Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEe
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 19/2012
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a FACE -
Fundação Apucarana Cidade Educação, por intermédio da
Autarquia Municipal de Educação - AME, no valor de até
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUlNTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 1° -Fica o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia Municipal de Educação -- A ME
autorizado a conceder, para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, contribuição
para o exercicio de 2012, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender
despesas de manutenção da entidade.
Art. 2" - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a
Resolução nO03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3° - As despesas decorrentes da concessão desta Contribuição estão previstos em dotações
próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nO265/2011, de 20/12/2011)
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de a publIca - e seus efeitos retroagem a 10 de janeiro de
20] 2, revogadas as disposições contrário.
Município de
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras o
incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização Legislativa, para
efetuarmos o repasse no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a FACE - Fundação
Apucarana Cidade Educação, durante o exercício de 2012.
A contribuição de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), esta prevista no
Orçamento para 20] 2, e devidamente aprovada por essa Casa de Leis, cujos recursos serão utilizados
pela Entidade na manutenção da FACED, da qual esta entidade e mantenedora, e que serão utilizados
pela mesma para a manutenção dos cursos iniciados no segundo semestre de 2008 e cuja conclusão se
dará em 2013.
A Entidade nos termos da Resolução nO 03/2006, de 27 de julho de 2006, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deverá prestar contas ao Município, que por sua vez
encaminhará ao Te., para analise e aprovação.
Vossas Excelências tem conhecimento também, do processo de incorporação dos
cursos da FACED, pelo Estado do Paraná, através da FECEA - Faculdade Estadual de Ciências
Econàmicas de Apucarana, mas até que transcorram todos os procedimentos legais, é necessário que a
Entidade seja mantida com recursos próprios por intermédio da Autarquia Municipal de Educação, e
também dando continuidade a aquilo que se propàs, inclusive com a realização do Vestibular.
É oportuno salientar também que existem professores que estão lecionando e que
precisam receber seus salários, além dos ai s que estão cursando esta Faculdade e que esperam
concluir os seus respectivos cursos.
Município de Apucar
Esperamos asso readores e Vereadoras na aprovação do
presente projeto de lei.
ereiro de 2012.
Vida Sim - Drogas IVão
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