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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-02-08
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 054/98, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7499

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 17/02/2012 Autógrafo 18/2012
2012-02-17 Redação final — Autógrafo 18/12
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-13 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana ;~
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP868. - ",'" , .
<.:&<$!' \~~ Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br/.. ~'I> .("
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PROJETO DE LEI N° 20/201l/' SI/; ",,,,,e'IP
Súmula:- Altera disposições do Artigo 1°, da Lei n°
054/98, de 28 de setembro de 1998, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - O Artigo 1° da Lei nO054/98, de 28 de setembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art 1° - Fica autorizada a empresa D/OMAR RODRIGUES CALÇADOS-ME -
CNPJ N° 82.023.318/0001-52, em consonância com o Artigo 2° da Lei n° 021/93, de
07/04/1993, a transferir à Empresa LAMINADORA PANTANAL LTDA. - CNPJ
N° 02.512.313/0001-54, com sede nesta cidade, os imóveis constituídos pelos Lotes
02 e 03, da Quadra n° 5, com área de 3.868,80 m2 (tres mil, oitocentos e sessenta e
oito metros e oitenta decímetros quadrados) situado.~ no Parque Indastrild Zona
Oeste, havido por doação através da Lei n° 039/96, de 17/06/96.
Art. 2" - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 054/98, de 28 de setembro de 1998.
Art. 3°.. Por força desta Lei, ficam revertidos ao Patrimônio Público Municipal, os Lotes n° 06
e 07, da Quadra nO05, do Parque Industrial Zona Oeste, deste Município, com área
total de 4.000,00 m2 (quatro mil metros ãdrados), .. utilizados pela Empresa
donatária.
Municí 08 de.t vereiro de 2012.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contr '0, entrando esta Lei em wigor na data de sua
publicação.
J-ida Sim - Dro,L.~.o;.\ãol
Denúncia ou sugestões pom a S'1.!um1U;aPúblictl
Ligu<'pam 0800-643-J/61 _\P')(-.'>'R_\"'., CiBaku....-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Esta sendo submetido para apreciação dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras, o Projeto de Lei nO20/2012, de nossa autoria, que visa alterar os
dispositivos do Art 1°, da Lei n° 054/1998, de 28 de setembro de 1998, dando outras
providências.
Trata-se, Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras de uma redução da área anteriormente doada através da Lei n° 039/96, de 17/06/96,
constituída pelos lotes 02, 03,06 e 07, da Quadra nO05, do Parque Industrial Zona Oeste, com
uma área total de 12.461,II m2 (doze mil, quatrocentos e sessenta e um metros e onze
decímetros quadrados), em função de que a Empresa somente utilizou os lotes 02 e 03, ficando
ociosos e sem uso os lotes 06 e 07.
Assim, O Município reverte ao seu patrimônio os Lotes 06 e 07, da
Quadra 05, do Parque Industrial Zona Oeste, com área de 2.000,00 m2 cada, perfazendo um
total de 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados)
ereiro de 201 I.
Esperamos contar com O
aprovação do presente Projeto de Lei.
Vida Sim - Drogas /\ão!
Denúncias ou sugestões pam (l Si:f,urOlu;aPública
LiguR pam 0800-648-116/ ""()':AIV""_~ CUok_

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