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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-02-08
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 083/96, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7500

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 17/02/2012. Autógrafo 19/2012
2012-02-17 Redação final — Autógrafo 19/11
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-13 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 21/2012 "s~ .' ~u/l<~I\ t
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Súmula:- Altera disposições do Artigo 1°, da Lei n°
083/96, de 24 de setembro de 1996, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
Art. 10 - O Artigo I° da Lei nO083/96, de 24 de setembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa TAXÃO -
1NDUSTRlA DE COUROS LTDA-ME - CNPJ N° 01.230.122/0001-37, o lote {Ie
terras n° ()4 da Quadra n° 05, com a área de 1.853,06 m2 (hum mil oitocentos e
cinqüenta e três metros e seis decímetros quadrados), {Io Parque Industrial Zona
Oeste, no Município de Apucarana".
Art. 2° - Por força desta Lei, fica revertidoao PatrimônioPúblico Municipal,o Lote n° 05, da
Quadra nO 05, do Parque Industrial Zona Oest deste Município, com área de
2.739,25 m2 (dois mil, setecentos e trinta ove metr e vinte e cindo decímetros
quadrados), não utilizados pela Empres onatária.
Munic io de Apuc vereiro de 2012.
Art. 3° - Revogam-se as disposiçôes em con
publicação.
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J:id(J Sim - Drogu :"Vão!
Denúncia.o; ou sugestões pa.TU a Segurnnça Pública
Ligue p"'"
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Objetivando regularizar os imóveis não utilizados através de doação ou
de alienação, o objeto do presente Projeto de Lei, se faz necessário tendo em vista que, através
da Lei nO083/1996, a Empresa Taxão - Industria de Couros e Calçados Ltda - ME, recebeu por
doação os lotes nOs04 e 05 da Quadra 05 do Parque Industrial Zona Oeste, neste Municipio,
com a área total de 4.592,31 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros e trinta e um
decimetros quadrados), sendo que até o presente momento só utilizou o Lote nO04.
Assim, e considerando a não utilização do Lote nO05, desde da data de
doação, é oportuno que o Municipio reverta este imóvel, para ser disponibilizado para uma
outra Empresa.
Contamos com o apOio
aprovação do presente projeto de lei.
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n , 08 e fevereiro de 2011. (
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