--
Art. 1°-
Art. 2" -
Art. ]0 _
§. 1°-
§. 2° -
§.]O _
§.4°-
Prefeitura do Municípío de Apucar
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO - C
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.g~.br
PROJETO DE LEI N° 22
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso e
ocupação do solo em imóvel pertencente ao Municipio.
confonne especifica, para a Mitra Diocesana de
Apucarana Paróquia Cristo Sacerdote, na
confonnidade da Lei n° 00 1/2003, de 15 de janeiro de 2003.
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONOA SEGUINTE:-
L
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de propriedade do
Municipio, para a MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARóQUIA CRISTO
SACEDOTE - CNPJ N°75.283.5641001-50,constituídopelo lote dc terrassob o nO1,da Quadra
nO 11, da Planta do Lotcamcnto Resídencial Villagio Dí Roma, nesta cidade de Apucarana, com
área de 226,88 m2 (duzentos e vinte c seis metros e oitenta e oito decímetros quadrados), com as
seguintes delimitações:- Partindo-se de um ponto localizado em comum com o Lote 45-47-A-48-
49-50-51-51-A/REM., seguiu-se confrontando com a Avenida "A" em des, de curva com 20,11
metros novamente em des, de curva para a Avenida "A" e Rua "F", com 13,79 metros, até outro
ponto; deste ponto seguiu-se confrontando com a Rua 'T' no rumo NE 33°58'31" SW com 7,89
metros até outro ponto; deste ponto seguiu-se confrontando com o Lote 45-47-A-48-49-50-51-51-
NREM., no rumo SE 58"21'05" NW com 25,02 mctros até outro ponto onde teve inicio esta
descrição, confonne Registro no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio - Comarca de
Apucarana.
O imóvel será destinado à cdificação de urna Capela, para atendimento aos moradores daquela
região.
A ParÓQuiaCristo Sacerdote (Mitra Diocesana de Apucarana), terá o prazo de 06 (seis) meses para
dar inicio às obras e de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização
de uso e ocupação, podendo através de Lei c devidamente justificado pela requerentc, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo em igual período. e finalmente o requerente colocaIa em funcionamento.
A autorização para o uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências
cstabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de
Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as benfeitorias existentes, mediante avaliação
do Municipio, no principio da Lei.
O imóvel será gravado com eláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao
patrimônio público. em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade,
sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora será sempre condicionada a
autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
Cumpridas as condições de Leis, a autorização legislativa que conceder a escritura definitiva do
imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão
constar do registro imobiliário.
A benefieiària deverá apresentar anualmente ao Executivo Muníe' sempre rimeíro trimestre
de cada ano, relatório das atividades da Entidade, sob pena de ap, cação das penali es da Lei.
lida Sim- DrogasNão
\.,.. Denúncias ou Sugestões para a Segurança I~ca
Ligue para 0800-648-1161
\,
,')
"
,
;;
...
:
. .
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucaranapr.gov.br
Art. 4° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período. sem expressa
autorização legislativa. através de Lei espe
.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em con >iem vigor na data de sua publicação.
Vida Sim ~ Drogas ,"Vão
f)f}Jlúncia8 ou __"'ugeHfÕllspara a Sf'guraIlça Pública
Ligue para OBOO-64,J-11fl I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Atendendo solicitação formulada pelo Pároco da Paróquia Cristo Sacerdote do
Município de Apuc~ estamos propondo o presente Projeto de Lei, concedendo o uso c ocupação do solo
em imóvel pertencente ao Município, conforme especifica, para a Mitra Diocesana de Apucarana -
Paróquia Cristo Sacerdote, na conformidade da Lei n° 001/2003, de 15 de janeiro de 2003.
A finalidade da ocupação do solo é para que seja construida ali uma Capela, visando o
atendimento aos fiéis daquela região que terão um acompanhamento espiritual, c outras atividades que
poderão ser desenvolvidas pelos moradores daquela região.
Assim, solicitamos o apoio nobres Vereadores e Vereadoras na aprovação do
presente Projeto de Lei.
(
I
MUniC(p;O de Apuc
J Cida3im- J)roga.~ ,'Vão
I)cnúllcim., ou ,-"~uge8tiJe8pura a Segurança Púhlica
Ligue para 0800-6'43-j J{lj ~._,<- : "" A.
c.~ Edu__