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materia nº 23/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-02-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, RELACIONADAS A CONTRATOS DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7502

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 17/12/2012. Autógrafo 21/2012
2012-02-17 Redação final — Autógrafo 21/12
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-13 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana //7 1-
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sano 25 - CEP 8~\
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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Súmula:- Autoriza o Executivo icipal a!stabelecer
regras para o cumprimento de obrigações
acessórias, relacionadas a Contratos de
Concessão de exploração de Rodovias, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar regime especial para a tributação
do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre as
receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a
contratos de concessão e exploração de rodovias.
Parágrafo Único - A aliquota do ISSQN aplicável é a definida pela Legislação Municipal
vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual
correspondente a extensão das rodovias compreendidas no território do Municipio
em relaçãoatotalidadeda extensãoda rodoviaconcedida.
Art. 2" - As Concessionárias contratantes dos serviços de construção civil e manutenção de
rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso,
será unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente
sobre os serviços executados pelas suas empreiteira e subempremteiras.
§.1° - A aliquota do ISSQN será aplicada de acordo com a Lei Municipal vigente
§. 2° - Os empreiteiros e subempr" contratados pelas Concessionárias, sujeitos ao
disposto nesta Lei fica esobrigados retenção do imposto relativo aos serviços
por eles tornados.
Art. 3° - Os regimes esp ais celebrados pelo Execu 'vo poderão definir critérios para
cumprimento de o rigações acessórias.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data
contrário.
o, revogadas as disposições em
Municipio
Vida' ~ Não!
Denúncias ou s~tões paro a SeguroIl{OPúblioa
Ligue paro 1J8OO..643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos submetendo para a consideração dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras o incluso Projeto de Lei, que objetiva a autorização para celebração de
convênio para a repartição de receitas e cumprimentos de obrigações acessórias dando outras
providências.
o projeto propõe a formação básica que autoriza o Município a
estabelecer o Regime Especial para Tributação do ISSQN - Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou
indiretamente, estejam relacionadas a Contratos de Concessão de exploração de rodovia.
A presente matéria não altera a aliquota de ISSQN estabelecida em
legislação municipal, bem como não altera a base de cálculo que permanece como a legislação
federal autorizativa determina (LC. 116/03), ou seja, o município recebe a parcela relativa ao
percentual correspondente a extensão do território do Município em relação á totalidade de
extensão da rodovia concedida.
A responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN incidente sobre as
receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a contratos de
concessão de exploração de rodovia e dos serviços de construção civil e manutenção de
rodovias gerados na extensão da concessão é a Concessionária pertinente ao trecho (conforme o
programa de Concessão de Rodovias do Governo do Estado do Paraná), isentando assim,todas
as demais empresas prestadoras dos serviços acima descritas e contratadas pela Concessionária,
no recolhimento do ISSQ.
Enfim, o pres e Projeto, transformada em Lei pela soberana vontade
dos Senhores Vereadores e Vere oras dessa Casa L islativa, irá fortalecer o Município, em se
tratando de fiscalização junto sujeito passivo, con ante a disciplina, a ordem e a conduta
dos trabalhos decorrentes de ev ntos tributários, fiscais contábeis.
Assim,
Vereadoras ao presente Projet
esperamos
de Lei.
com apOIo dos nobres Vereadores e
Município vereiro de 2012.
Vida Shn - DrQ§1--" ,Vão!
DenúnÚa.<; ou S%uesWes para a Segurança Pública
LiguR pam 0800-64:1-116/ A"'j{-_"RAi'.."
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