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materia nº 24/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-02-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7503

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 17/02/2012. Autógrafo 22/2012.
2012-02-17 Redação final — Autógrafo 22/12
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-13 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-13 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Art. tO_
Art. 2°-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ,bsé de Oliveira Rosa nO 25 CEP 8~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
/
PROJETO DE LEI N° 024/2012
Súmula:-
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Autoriza o Executivo M,unicip a pern18\tr com
toma de preço, imóveis- e propriedade do
Municipio, por imóvel de propriedade particular,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóveis de propriedade do
Municipio perfuzendo o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:-
I. Lote de Terras sob o n° 07 sete da uadra n° 05 cinco com a área de 322,56m2
(trezentos e vinte e dois metros e cinqüenta e seis dccimetros quadrados), da planta do
Loteamento Residencial Anna Luisa, Municipio de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações:- Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua Valdemir
Matias com 12,00 metros; ao leste confronta-sc com o Lote 08 com 26.88 metros, ao
Sul confronta-se com o Lote 15 com 12,00 metros: ao Oeste confronta-se com o Lote 06
com 26,88 metros. Conforme Matricula 33.135 do Cartório de Rcgistro de Imóveis do
1° Oficio. da Comarca de Apucarana, Pc., avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
rcais)
2. Lote de Terras sob o n° 08 oito da uadra n° 05 cinco com a área dc 322,56 m2
(trezentos e vintc e dois metros e cinqüenta e seis decimetros quadrados). da planta do
Lotcamento Residência Anna Luisa, Municipio de Apucarana, com as scguintes divisas
e confrontações:- Ao Norte confronta-se com o prolongamento da Rua Valdemir
Matias com 12,00 metros; ao Leste confronta-se com o Lote 09 com 26,88 metros, ao
Sul confronta-se4 com o Lote 14 com 12,00 metros: ao Oeste confronta-se com o Lote
07 com 26,88 metros. Conformc Matricula 33.136 do Cartório de Rcgistro de Imóvcis
do 1° Oficio, da Comarca de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais).
O objeto da permuta é referente ao imóvel constituído pelo Lote de Tcrras sob o n° 13 [-B/2.
com área de 57.769,67 m2 (cinqüenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove metros e
sessenta e sete dccímetros quadrados), conforme matricula nO690, do Cartório de Registro
de Imóveis do 1° Oficio, pertencente a Geraldo Capideli, Nair de Lourdes Machado
Campideli, Ovídio Campidelli e Maria Pcdrini Rosina Campideli, com as seguintes divisas e
confrontações:- Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 13 l-C, deste segue
confrontando com o Lote 131-B/I em desenvolvimento de curva comI 58, I I metros e raio
de 362,11 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 131-B/1
(Avenida Contorno Norte) no rumo NW 85°55' 14" SE com 76,77 metros até outro
marco, deste marco segue confrontando com o Lote 130-F nos seguintes rumos e distância:-
NW 40°02'00" SE com 153,49 metros e NE 11°59'00" SW com 239,00 metros até outro
marco, deste marco seguc confrontando com o Lotc 131-C no ru 0"02' 00 NW com
437,38 metros até outro marco e deste até o marco onde tev .
Icio esta des 'ção, avaliado
em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) declarado de ilidade Pública. e sapropriado
pelo Municipio, conforme Decrcto n° 577/2011,de 09/12 Ol!.
J Üla Sl~m￾f)rogas lVão!
f)pnÚ1u:ias ou ugestões pura a Seguram,:n ública
LiguR p'"a 0800-648-1161 ,"\1'0)(."''''''"' w.k~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3" - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença
correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aos proprietários permutantes, os quais
darão plena quitação do imóvel objeto desta transação.
Art. 4" - As despesas decorrentes desta rrerão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente (Lei Municipal nO16 011, de de dezembro de 2011).
Municipio
Art. 5" - Esta Lei entra em vi ublieação, revogadas as disposições em
contrário.
fevereiro de 2012.
Vida SÚn - Drogas [Vão!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligw- paro 08(}()..M.3,1161 A
"
..~f<A".~
Côdde~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.govbr
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A finalidade do presente Projeto de Lei que ora esta sendo submetido a
apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é para obter a necessária
autorização para permutar imóveis de propriedade do Municipio, por imóvel de propriedade
particular, e também para pagamento da diferença de valores, que corresponde a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
A área particular que o Municipio desapropriou conforme o Decreto nO
577/20]], de 09 de dezembro de 2011, será utilizada na extração de pedras e piçarras tão
necessárias para o Município, na conservação de estradas rurais e vias da nossa cidade.
As avaliações seguem em anexo a esta mensagem e os Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, poderão averiguar através de pesquisa de mercado, que
estão de acordo e contam com a manifestação favorável de seus proprietários, portanto, numa
negociação amigável entre o Município e os respectivos proprietários, conforme consta do
Decreto de Desapropriação que estabelece a possibilidade de ser amigável ou judicial, nos
termos do Decreto-Lei Federal nO3365/4], de 2]/06/1941.
Esperamos co com o io dos nobres Vereadores e Vereadoras a
presente Mensagem, visto que é d suma importânc a concretização desse processo, para que
o Municipio possa contar com u área de extração de edras e piçarras.
vereiro de 20]2.
'/ida Sim - Drogas -,Vão!
Denúncias ou s~tões paro a SegUfflnço PúhliaJ
LiguR para 0800-64.1-1161

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