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materia nº 25/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2012
Date 2012-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO PROCON APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7504

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-13 Retirado de Pauta — Retirado de pauta e substituído pelo Projeto 114/2012

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800;235/
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~ "','
PROJETO DE LEI N. 025/2012
:,~'o: '~" ,
.~.. ~"
~'"
. ~~i-=f6~ ~'r Súmula:- Dispõe sobre a fixação. plac m i!IJ~~s
estabelecimentos com 'rciatS c~$.~úmero
teleronico de atendimento mi'i;;'o~~pucarana,
e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, ínstalados no município de
Apucarana deverão afixar placas informativas contendo o número telefônico de
atendimento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON -APUCARANA, bem como disponibilizar no local um exemplar do
Código de Defesa do Consumidor.
Art.2. As placas deverão ser afixada adequadamente, de modo a garantir ao consumidor
clareza, precisão, ostensividade e legíbilidadeda informação apresentada, contendo:
I - o nome "PROCON-APUCARANA";
11 - a mensagem "Proteção e Defesa do Consumidor"; e
1Il - o número 0800 643 6400 de atendimento ao PROCON-APUCARANA.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o tipo, a forma e o tamanho das placas a
serem confeccionadas, bem como a área máxima que deverá ser atendida por cada
placa.
Art.3. Os estabelecimentos comerciais ue - se adequarem às normas estabelecidas por
esta Lei, estarão sujeitos .
penalidade pec "ária, de acordo com seu potencial
econômico, aplicada em obro nos casos de reincI -ncia.
PROCON-APUCARANA, os
.
as para se adequarem.
Parágrafo único: Caso haja alte ação de número telefônico d
estabelecimentos come iais terão p e 30 (trinta)
Art.4. Esta Lei entra em vigor de sua publicação.
vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestôes para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais,
codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente
denominamos de proteção e defesa dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor foi o
grande marco na evolução da defesa dos consumidores brasileiros, sendo uma lei de ordem
pública e de interesse social com inúmeras inovações, inclusive de ordem processual. É nesta
perspectiva que o PROCON-APUCARANA tem como objetivo principal orientar, educar,
proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e
serviços nas relações de consumo.
Esta proposta, em afixar placas informativas nos estabelecimentos comerciais
contendo o número telefônico de atendimento do PROCON-APUCARANA, visa equilibrar as
relações de consumo, reforçando a posição do consumidor na tentativa de inibir possiveis abusos
praticados pelos estabelecimentos comerciais.
Assim, solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação deste Projeto de Lei.
Muni ípio de Ap
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643'1161

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