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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 -
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I Nº 29/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$ 485.000,00
(Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. lº - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e
cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº.
265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica:
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
10.301.0055.1.066.000- Centro da Visão
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente................................................................ 1 350.000,00
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente................................................................ 1 135.000,00
Total. ............................................................................................................................................. J 485.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
10.122.0048.2.102.000- Manutencão das Atividades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 01303-Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(279) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica.......................................... 1 350.000,00
10.302.0054.2.072.000 - Ações Estratêzícas
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
(397) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica .......................................... 1 67.500,00
I 0.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros componentes
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
( 400) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica ........................................... 1 67.500,00
Total. ........................................................................................................................................ 1 485.000,00
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, e pela Lei nº. 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012).
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Seguran
Ligue para 0800-643· 1161
(
L.--11111-K.n c1p10 de Apucarana
..bsé de Oli ira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
sua publicação .
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Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800·643· 1161
,
,/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através do qual
solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 485.000,00
(Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
cional especial ~se necessário visando criar dotações para
compra de equipamentos para o Convêjrio do Centro da Visão, te convênio foi assinado entre o Município
de Apucarana e o Governo do Estado ,Sara a instalação de um cen o avançado oftalmológico no município.
Aguardamos o empenho dos n
matérias que beneficiam a nossa corri unidade, dando
ores e Vereadoras, na apreciação das
aldo aprovando esse projeto de lei.
.,, de feveréiro de 2012.
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