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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 485.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em17/02/2012. Autógrafo 25/2012
2012-02-15 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-02-13 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-13 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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l 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE L E I Nº 29/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da 
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S., a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 485.000,00 
(Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, 
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e 
cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 
265/2011, de 20 de dezembro de 2011, como especifica: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 - Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.301.0055.1.066.000- Centro da Visão 
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente................................................................ 1 350.000,00 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente................................................................ 1 135.000,00 
Total. ............................................................................................................................................. J 485.000,00 
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
03. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
03.01 -Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
10.122.0048.2.102.000- Manutencão das Atividades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 01303-Saúde - Receitas Vinculadas 15% 
(279) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica.......................................... 1 350.000,00 
10.302.0054.2.072.000 - Ações Estratêzícas 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
(397) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica .......................................... 1 67.500,00 
I 0.302.0054.2.073.000 - Procedimentos Médicos Hospitalares e outros componentes 
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade 
( 400) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica ........................................... 1 67.500,00 
Total. ........................................................................................................................................ 1 485.000,00 
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nºs 233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual 
2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, e pela Lei nº. 138/2011, de 19/07/2011 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2012). 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Seguran 
Ligue para 0800-643· 1161 
( 
L.--11111-K.n c1p10 de Apucarana 
..bsé de Oli ira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
sua publicação . 
• 
• 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
, 
,/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - Cs=> 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através do qual 
solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 485.000,00 
(Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). 
cional especial ~se necessário visando criar dotações para 
compra de equipamentos para o Convêjrio do Centro da Visão, te convênio foi assinado entre o Município 
de Apucarana e o Governo do Estado ,Sara a instalação de um cen o avançado oftalmológico no município. 
Aguardamos o empenho dos n 
matérias que beneficiam a nossa corri unidade, dando 
ores e Vereadoras, na apreciação das 
aldo aprovando esse projeto de lei. 
.,, de feveréiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643· 1161 

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