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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-02-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2012 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CAMPUS APUCARANA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
native_id7567

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-12 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-03-05 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-27 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-22 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2012 
SÚMULA - REFERENDA Convênio nº00I/2012 que entre si fazem 
o Município de Apucarana, e o Campus Apucarana da Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná - UFTPR, visando a disponibilização 
de estagiários, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGJSLA TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO Convênio nº00l/2012 que entre si fazem o Município 
de Apucarana, e o Campus Apucarana da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - 
UFTPR, visando a disponibilização de estagiários. 
Art. 2° Temo como finalidade a disponibilização pelo Município de um funcionário da 
prefeitura e de 04 (quatro) estagiários com custos pelo Município, para candidatos pré selecionados. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Como contrapartida fica a UFTPR - Campus de Apucarana, 
disponibilizar 10% das vagas dos cursos oferecidos realizados pelo Campus. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 27 de fevereiro de 2012. 
COMISSÃO DE ESPECIAL 
Lucimar Nunes Scarpelini 
PRESIDENTE 

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