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03 -Autarquia Municiual de Saúde
03.01 - Autarquia Municiual de Saúde
10.301.0071.2.055.000 - Estratél!ia Saúde da Familia
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
307) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalacões...................................................................................... I 119.500,00
TOTAL- ----- ____ t 119.500,oo
iltIJiftAtf;/ltd
Prefeitura do Município de Apucarani'"
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa n° 25 - c;s:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 4112012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 119.500,00 (Cento e
dezenove mil e quinhentos reais) confonne especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intennédio da Autarquia Municipal de Saúde,
autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 119.500,00 (Cento e dezenove mil e
quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em confonnidade com o artigo 40, 41, 1 e
42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, 11da Lei Municipal n°. 265/2011, de 20 de dezembro de
2011 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
Art. 2". Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, confonne detennina o artigo 43 § 1°, III da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03- Auta uia Munici I de Saúde
03.01 Auta uia Munici I de Saúde
10.122.0048.2.102.000- Manuten o s Atividades Dás. s de Saúde
Fonte de Recnrsos: 01303 - Saúde - eceitas Vincnladas I
279 3.3.90.39.00 - Outros Servi s e Terceiros- P.Juridica ..........................................
TOTAl a
Município
119.500,00
119.500,00
Art. 3°. R vogam-se as
na data de sua publicação.
s çôes em co trário, entrando este decreto em vigor
de 2012.
Waldomiro Popadiuk
Secretário de Gestão Pública
VidaSim-DrogasNifu
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Litrue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana /f(ÇlI6J~dúi
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 119.500,00 (Cento e dezenove mil e quinhentos reais).
Este crédito adicional suplementar faz-se necessário visando
complementar as dotações para a Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde Raul Castilho
(Núcleo Habitacional João Paulo).
Aguardamos empenho dos no s Vereadorese Vereadoras,na apreciação
das matérias que beneficiam a ssa comunidade, dan o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
Municíp o de Apu e 8 de fe ereiro de 2012.
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