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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira RJsa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 4212012
Súmula:- Altera o Art. 2°, da Lei Municipal nO23512011,
de 27/1012011, confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alteração do art.2° da Lei nO
23512011, de 27/1012011, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 2"- A doação do área instituclonal constante do Art. l~ desta Lei, é
referente aos futuros loteamenlos a serem impÚllúlldos nos Lotes n°
7/52-A e 7/52-C e asseguradas SUtISfuturas subdivisões, independente
de qUillltas etapasforem necessárias para implantação dos mesmos".
Art. 2° - Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições constantes da Lei nO23512011,
de 27/1012011.
Art. 3° - Revogam-seas di
publicação.
s em con' , entrando esta Lei em vigor na data de sua
M. nicfpio de Apuca n rço de 2012.
Jollo
Prefe'
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Ligue para 0800-643-1161
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Centro Qvico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP86800-235 /;
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSlCÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização dessa Colenda
Casa de Leis, visando alterar o Artigo 2°, da Lei nO235/2011, de 27 de outubro de 2011, cuja lei nos
autorizava a receber por doação área institucional, referente a futuros loteamentos a serem implantados
na propriedade do Senhor Leonildo Piomedo Lopes Junior e outros.
Uma das condições impostas pelos proprietários daqueles imóveis, é para
assegurar a condição de que possam ser realizadas subdivisões futuras, sem que haja novamente a
necessidade de solicitar essa autorização.
Acreditamos que isto não é óbice para a atual Administração nem para as
futw"as, h.ya vista que a área que o Município recebe por doação será de grande utilidade para a
população, sendo que a ela será revertida na construção de casas e de eqnipamentos comunitários como
escolas e creches que serão implan no te bjeto da doação.
Ass'
do presente Projeto de Lei.
licitamos o apoio dos obres Vereadores e Vereadoras, na aprovação
M nicípio de Apu em 02 e março de 2012.
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