Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº 43/2012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a permuta de
imóveis de propriedade do Município, por área de
propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana -
Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó,
neste Município, para ser utilizada no Projeto do Museu
do Café, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóveis de propriedade do
Município, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo
Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, neste Município, conforme se especifica:-
I - Imóveis de propriedade do Município:
a)- Lote de Terras sob o nº 08/ A ( oito-A), com área de 275,50 m2 ( duzentos e setenta e
cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações:- ao Norte com a Lote 08-H com 11,60 metros, a
Leste com o Lote 07 com 23,75 metros, ao sul com a Rua Norberto Dias de Franca
com 11,60 metros, a Oeste com a Lote 08-B com 23,75 metros. Conforme
Matricula 29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de
Apucarana- PR, avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais);
b)- Lote de Terras sob o nº 08/B (oito-B), com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e
cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes
divisas e confrontações:-Ao Norte com o Lote 08/G com 11,60 metros, a Leste com
o Lote 08/A com 23,75 metros, ao Sul com a Rua Norberto Dias de Franca, com
11,60 metros, a Oeste com o lote 08/C com 23,75 metros. Conforme Matricula
29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana
- PR, avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais);
c) - Lote de Terras sob o nº 08/C (oito-C), com a área de 275,50 m2 (duzentos e setenta
e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes
divisas e confrontações:- Ao Norte com o Lote 08/F com 11,60 metros, a Leste com
o Lote 08/B com 23,75 metros, ao Sul com a rua Norberto Dias de Franca, com
11,60 metros, a Oeste com o lote 08/D com 23,75 metros. Conforme matricula
29 .418 do Cartório de Registro de Imóveis do l º Oficio da Comarca de Apucarana -
Pr., avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais);
d)- Lote de Terras sob o nº 08/D (oito-D), com a área de 348,52 m2 (trezentos e
quarenta e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), localizado no
Loteamento Residencial Porto Seguro, no Distrito de P~ste Município com
as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte com.erlote 08/E'bQ.m 15,00 metros,
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a Leste com o Lote 08/C com 23,75 metros, ao Sul com a Rua Norberto Dias de
Franca com 9,00 metros, a Oeste com a Rua Luiz Montanari, com 17,75 metros e
em desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Conforme matrícula 29.418 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Ofício da Comarca de Apucarana - Pr.,
avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
II - Imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo
Antonio de Pádua
Lote de Terras sob o nº 01-A (um-A), com área de 1.316,31 rn2 (hum mil, trezentos
e dezesseis metros e trinta e um decímetros quadrados), localizada na Praça São
João, (Quadra 55-A) no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes
divisas e confrontações:- Partindo-se de um marco no alinhamento predial da Rua
Maratá, deste segue confrontando com o lote O 1-REM nos seguintes rumos e
distâncias SW 59°36' 16" NE com 98,34 metros e NE 0°25'34" SW com 18,49
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Pátio da Estação
Ferroviária no rumo NE 62°05' SW com 88,92 metros até outro marco, deste marco
segue confrontando com a rua Maratá no rumo SE 30°32' NW com 12,03 metros
até o marco onde teve inicio a esta descrição. Conforme Matrícula 33.236 do
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr.,
avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Parágrafo Único - Os imóveis constantes deste Artigo avaliados pela Comissão de Avaliação da
Prefeitura Municipal de Apucarana, tiveram o valor total fixados em:- os de propriedade do
Município R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e o imóvel de propriedade da Mitra
Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua, no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais).
Art, 2º - A permuta autorizada por ~ei, é seiittQ.m.,_ a de preço, mesmo com a eventual diferença de
valores atribuídos a c~ imóvel, pertencentes ao Município e a Mitra Diocesana de
Apucarana
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
arço de 2012.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município, possa permutar
imóveis de sua propriedade, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana,
A finalidade da permuta é para que o Município tenha condições de utilizar o
imóvel que pertencia a Mitra Diocesana, mais especificamente para a Paróquia Santo Antonio de Pádua,
do Distrito do Pirapó, para ali construir um estacionamento que servirá para o Museu do Café, e também
para os moradores daquele Distrito e da região, por ocasião das celebrações religiosas daquela Paróquia
Houve esse entendimento com os representantes da Mitra Diocesana, os Padres
Tarcisio Chicco e Alberto Martins, do Senhor Jorge Luiz de Melo, Presidente de Economia e Finanças
daquela Paróquia, além dos representantes do Município, que finnararn esse acordo, ficando o
Município, responsável também pela revitalização da Praça São João do Distrito de Pirapó, anexa a área
objeto da permuta, para não destoar do Com~stico que ali está sendo construído.
Esperamos
aprovação do presente Projeto de
io dos nobres Vereadores e Vereadoras na
02 de '?+rço de 2012.
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