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materia nº 43/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2012
Date 2012-03-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SANTO ANTONIO DE PÁDUA, DO DISTRITO DE PIRAPÓ, NESTE MUNICÍPIO, PARA SER UTILIZADA NO PROJETO DO MUSEU DO CAFÉ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7620

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-09 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/03/2012 Autógrafo Autógrafo 34/12
2012-03-08 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-07 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-05 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº. 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 43/2012 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a permuta de 
imóveis de propriedade do Município, por área de 
propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - 
Paróquia Santo Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, 
neste Município, para ser utilizada no Projeto do Museu 
do Café, conforme especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta de imóveis de propriedade do 
Município, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo 
Antonio de Pádua, do Distrito de Pirapó, neste Município, conforme se especifica:- 
I - Imóveis de propriedade do Município: 
a)- Lote de Terras sob o nº 08/ A ( oito-A), com área de 275,50 m2 ( duzentos e setenta e 
cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento 
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações:- ao Norte com a Lote 08-H com 11,60 metros, a 
Leste com o Lote 07 com 23,75 metros, ao sul com a Rua Norberto Dias de Franca 
com 11,60 metros, a Oeste com a Lote 08-B com 23,75 metros. Conforme 
Matricula 29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de 
Apucarana- PR, avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); 
b)- Lote de Terras sob o nº 08/B (oito-B), com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e 
cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento 
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes 
divisas e confrontações:-Ao Norte com o Lote 08/G com 11,60 metros, a Leste com 
o Lote 08/A com 23,75 metros, ao Sul com a Rua Norberto Dias de Franca, com 
11,60 metros, a Oeste com o lote 08/C com 23,75 metros. Conforme Matricula 
29.418 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Apucarana 
- PR, avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); 
c) - Lote de Terras sob o nº 08/C (oito-C), com a área de 275,50 m2 (duzentos e setenta 
e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), localizado no Loteamento 
Residencial Porto Seguro, no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes 
divisas e confrontações:- Ao Norte com o Lote 08/F com 11,60 metros, a Leste com 
o Lote 08/B com 23,75 metros, ao Sul com a rua Norberto Dias de Franca, com 
11,60 metros, a Oeste com o lote 08/D com 23,75 metros. Conforme matricula 
29 .418 do Cartório de Registro de Imóveis do l º Oficio da Comarca de Apucarana - 
Pr., avaliado em R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais); 
d)- Lote de Terras sob o nº 08/D (oito-D), com a área de 348,52 m2 (trezentos e 
quarenta e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), localizado no 
Loteamento Residencial Porto Seguro, no Distrito de P~ste Município com 
as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte com.erlote 08/E'bQ.m 15,00 metros, 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúndas ou sugestões para a Segurança Pú~lica 
Ligue para 0800-643-1161 
.•.... 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .hsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
a Leste com o Lote 08/C com 23,75 metros, ao Sul com a Rua Norberto Dias de 
Franca com 9,00 metros, a Oeste com a Rua Luiz Montanari, com 17,75 metros e 
em desenvolvimento de curva com 9,42 metros. Conforme matrícula 29.418 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Ofício da Comarca de Apucarana - Pr., 
avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
II - Imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo 
Antonio de Pádua 
Lote de Terras sob o nº 01-A (um-A), com área de 1.316,31 rn2 (hum mil, trezentos 
e dezesseis metros e trinta e um decímetros quadrados), localizada na Praça São 
João, (Quadra 55-A) no Distrito de Pirapó, neste Município, com as seguintes 
divisas e confrontações:- Partindo-se de um marco no alinhamento predial da Rua 
Maratá, deste segue confrontando com o lote O 1-REM nos seguintes rumos e 
distâncias SW 59°36' 16" NE com 98,34 metros e NE 0°25'34" SW com 18,49 
metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Pátio da Estação 
Ferroviária no rumo NE 62°05' SW com 88,92 metros até outro marco, deste marco 
segue confrontando com a rua Maratá no rumo SE 30°32' NW com 12,03 metros 
até o marco onde teve inicio a esta descrição. Conforme Matrícula 33.236 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 1 ° Oficio da Comarca de Apucarana - Pr., 
avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 
Parágrafo Único - Os imóveis constantes deste Artigo avaliados pela Comissão de Avaliação da 
Prefeitura Municipal de Apucarana, tiveram o valor total fixados em:- os de propriedade do 
Município R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), e o imóvel de propriedade da Mitra 
Diocesana de Apucarana - Paróquia Santo Antonio de Pádua, no valor de R$ 110.000,00 
(cento e dez mil reais). 
Art, 2º - A permuta autorizada por ~ei, é seiittQ.m.,_ a de preço, mesmo com a eventual diferença de 
valores atribuídos a c~ imóvel, pertencentes ao Município e a Mitra Diocesana de 
Apucarana 
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
arço de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 
. .., ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que estamos submetendo para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo solicitar a devida autorização para que o Município, possa permutar 
imóveis de sua propriedade, por área de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana, 
A finalidade da permuta é para que o Município tenha condições de utilizar o 
imóvel que pertencia a Mitra Diocesana, mais especificamente para a Paróquia Santo Antonio de Pádua, 
do Distrito do Pirapó, para ali construir um estacionamento que servirá para o Museu do Café, e também 
para os moradores daquele Distrito e da região, por ocasião das celebrações religiosas daquela Paróquia 
Houve esse entendimento com os representantes da Mitra Diocesana, os Padres 
Tarcisio Chicco e Alberto Martins, do Senhor Jorge Luiz de Melo, Presidente de Economia e Finanças 
daquela Paróquia, além dos representantes do Município, que finnararn esse acordo, ficando o 
Município, responsável também pela revitalização da Praça São João do Distrito de Pirapó, anexa a área 
objeto da permuta, para não destoar do Com~stico que ali está sendo construído. 
Esperamos 
aprovação do presente Projeto de 
io dos nobres Vereadores e Vereadoras na 
02 de '?+rço de 2012. 
( 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA 
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