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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235 / Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 44/201/
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para
a Associação Comercial Industrial de
Apucarana,no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para o fim que especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a Associação Comercial e
Industria] de Apucarana - ACIA - CNPJ n° 75.326.37110001-67, uma contribuição
no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o exercício de 2012, para
repasse a entidade do setor de bonés de Apucarana, filiada a ACIA.
Art. r - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que
dispõe a Resolução nO03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 3° - As despesas decorrentes execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamen vigente i Municipal n° 265/2011, de 20 de dezembro de
20]1).
Mu
Art. 4° - Revogam-se as
publicação.
Vida Sim - Drogas Não
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo destinar uma contribuição anual para a
Associação Comercial de Industrial de Apucarana, para que esta repasse o valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para a APL, tendo como finalidade, prover essa entidade de recursos para fazer
&ente as despesas decorrentes durante o ano de 2012 e visa também o fortalecimento e o
desenvolvimento da cadeia produtiva do Vestuário no Município de Apucarana, ampliando a atuação de
mercado de todas as Empresas do Setor .
A solici foi enviada po
.
termédio da Secretaria Municipal da Indústria,
Comercio e Agricultura do M cípio, a este Executivo, vés do oficio nO20/2012, de 15 de fevereiro
de 2012, e por entendermos s justas e compreendendo a ecessidade desta Contribuição, elaboramos o
presente projeto de lei, o qual estarnos solicitando apoio dessa Colenda Casa de Leis, na
aprovação do mesmo.
M oicipio de Apu arço de 2012.
VidaSim-DrogosNão
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