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materia nº 46/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7622

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-09 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/03/2012. Autógrafo 36/2012
2012-03-08 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-07 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvíco .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.. 46/2012
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Cultura, suas atribuições e composição e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DO APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
Art. 1. - Fica criado na estrutura da Fundação Cultural o Conselho Municipal de Política
Cultural, órgão de representação paritária, deliberativa e consultiva do Poder
Público e da Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública, no que
diz respeito a Política Municipal de Cultura conforme estabelecido na no Art. 186
da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
Art. 2. - Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:
1-
II￾III￾IV￾VI￾VII￾VIII￾IX￾X￾XI￾XII -
XIII￾XIV￾elaborar diretrizes para política municipal de cultura;
participar, seguindo o calendário nacional ou ainda daquelas que poderão
ser convocadas extraordinariamente, da coordenação das Conferências
Municipais de Cultura organizadas para avaliar a política do setor e
elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento;
acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos
e ações do Poder Público na área cultural;
receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade ou de
órgãos públicos;
elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de obras e
manifestações de valor cultural, histórico e artístico;
elaborar diretrizes que visem à proteção e à preservação de bens
arquitetõnicos e paisagísticos da cídade;
elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
propor, acompanhar e fiscalizar ações decorrentes de políticas públicas para
o desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em
parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas
na área da cultura;
propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor
cultural;
colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da
área da Cultura;
propor medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento das atividades e
investimentos realizados pela Fundação Cultural de Apucarana;
incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades c
Municipio;
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Denúncias ou SJJgeStães para a Segurança Pública
Ligue paro 08r0-64J-1l61
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xv - propor critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração
pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados
pela Fundação Cultural de Apucarana, no âmbito da implementação de
politicas culturais;
XVI - propor a realização de cursos de aprimoramento artístico e cultural
destinadas aos profissionais das áreas de atuação defmidas nesta lei.
Parágrafo único. O ConseIbo elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por Decreto
do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias a contar da publicação desta Lei.
Ar!. 3° - O Conselho será integrado por doze representantes da sociedade civil e doze
representantesdo Poder Público, nomeados pelo Prefeíto.
§. 1° - A representação da sociedade civil se dará de forma diversíficada, garantindo-se a
indicação paritária de representantes de segmentos culturais e sociais.
§. 2° - Caberá à Presidência do Conselho, em casO de empate, o voto de Minerva.
§. 3° - Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, serão eleitos em
ConferênciaMunicipal de Cultura.
§. 4° - Poderão participar da Conferência, com direito a voto:
I - entidades de representação de movimentos e segmentos sociais e culturais,
registradas e sediadas no Município do Apucarana, que tenham mais de
dois anos de atuação e realizem, comprovadamente, ativídades de interesse
da cultura;
11- entidades representativas dos moradores e trabalhadores do Município do
Apucarana;
III - pessoas fisicas com notória atuação no segmento cultural.
§. 5° - Poderão ser votados na Conferência os representantes indicados pelas entidades
representativas elencadas nos incisos I e 11, do § 4°, do art. 3°, desta Lei, assim
como as pessoas fisicas com notória atuação no segmento cultural, citadas no inciso
m, daquele parágrafo.
§.6°- A Conferência Municipal de Cultura elegerá, como reserva de contingência, seis
membros suplentes extraordinários, que poderão substituir vacâncias de qualquer
um dos segmentos previstos na representação da sociedade civil.
§. 7" - A representação do Poder Público será constituída por representantes das secretarias
municipais ou órgãos vinculados, e seus respectivos suplentes, e será nomeada pelo
Prefeito, sendo certo que caberá ao titular da Fundação Cultural o exercício da
presidência do Conselho.
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Liguepara~1161 '
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§. 8°- Caberá à Fundação Cultural, até que sejam escolhidos em Conferência Municipal de
Cultura os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho, designar,
em caráter transitório, por escolha direta, os membros dessas representações.
Art. 4° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de dois anos,
permitida apenas uma recondução por igual período e será considerado de relevante
serviço público, sem remuneração de qualquer espécie.
Art. 5°_ O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada três meses.
§. 1° - O Conselho se reunirá extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por
deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.
§. 2° - A convocaçãodas reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de
sete dias.
§.3° - O conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco
alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente ou em
caso de impedimento deste, por uma das suplências extraordinárias, previstas no §
7°, do art. 30,desta Lei.
§. 4° - As justificativas às faltas, deverão ser submetidas a análise do Conselho que
decidirá por maioria simples, aceitá-Ias ou rejeitá-Ias.
Art. 6° - Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das reuniões do Conselho,
técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, representantes de
entidades da sociedade e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão
com o objetivo de prestaresclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.
Parágrafo único - O Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Município,
subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica.
Art. 7° - Será assegurado ao Conselho, infraestrutura, material e pessoal necessários para o
seu funcionamento.
, o disposto nesta Lei.
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EXPOSIÇÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso Projeto
de Lei nO.46/2012, através do qual solicita-se a necessária autorização sobre a criação do
Conselho Municipal de Cultura, suas atribuições e composição.
Este órgão que, na esfera da área cultural do município, institucionaliza a relação
entre a administração municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, partícipando
da elaboração e do acompanhamento da política cultural, possibilitando o recebimento de
recursos da esfera Estadual e FederaI.
Municí io de Apuca
Assim, solicitamos bres Vereadores e Vereadoras, na
aprovaçãodeste Projetode Lei.
o de 2012.
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