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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 001/2012
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
ACIA - Associação Comercial, Industrial e de
Serviços de Apucarana, conforme especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição à ACIA -
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana - CNPJ nº.
75.326.371/0001-67, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando custear
despesas com o Evento "FOMENTA Apucarana - Encontro de Compras Públicas
para Micro e Pequenas Empresas".
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento Vigente do Município (Lei Municipal nº.
265/2011, de 20 de dezembro de 2011 ).
Art. 3º. A ACIA-Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana, beneficiária
da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o
que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º. Revogam-se as disposiçõe
publicação.
trando esta Lei em vigor na data de sua
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A ACIA - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana solicita
liberação de recursos, visando custear as despesas com o Evento ''FOMENTA Apucarana -
Encontro de Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas", que será realizado nos dias
14 e 15 de fevereiro de 2012, nas dependências do Cine Teatro Fênix (abertura) e SESC
Apucarana.
É oportuno salientar a importância que têm os trabalhos realizados pela ACIA,
uma associação que há anos apóia o comércio, indústria e serviços, além de promover
campanhas que fortalecem o comércio.
Faz-se necessário o Poder Público viabilizar recursos, uma vez que o Evento
movimenta a economia local, pois capacitar o micro e pequeno empresário apucaranense, com o
intuito de aumentar a sua participação nos processos licitatórios, aquece ainda mais a economia
do Município.
Contamos assim, com a necessária autorização dos nobres Vereadores e
Vereadoras, para concretizarmos esta contribnieão.-,
e janeiro de 2012.
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