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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ACIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7625

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-12 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em terceira discussão em 12/03/2012. Autógrafo 37/2012.
2012-03-09 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-08 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-07 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 001/2012 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a 
ACIA - Associação Comercial, Industrial e de 
Serviços de Apucarana, conforme especifica, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição à ACIA - 
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana - CNPJ nº. 
75.326.371/0001-67, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), visando custear 
despesas com o Evento "FOMENTA Apucarana - Encontro de Compras Públicas 
para Micro e Pequenas Empresas". 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias constantes do Orçamento Vigente do Município (Lei Municipal nº. 
265/2011, de 20 de dezembro de 2011 ). 
Art. 3º. A ACIA-Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana, beneficiária 
da Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o 
que dispõe a Resolução nº. 28/2011, de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4º. Revogam-se as disposiçõe 
publicação. 
trando esta Lei em vigor na data de sua 
Municídio de Apuca 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800·643· 1161 
- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
A ACIA - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana solicita 
liberação de recursos, visando custear as despesas com o Evento ''FOMENTA Apucarana - 
Encontro de Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas", que será realizado nos dias 
14 e 15 de fevereiro de 2012, nas dependências do Cine Teatro Fênix (abertura) e SESC 
Apucarana. 
É oportuno salientar a importância que têm os trabalhos realizados pela ACIA, 
uma associação que há anos apóia o comércio, indústria e serviços, além de promover 
campanhas que fortalecem o comércio. 
Faz-se necessário o Poder Público viabilizar recursos, uma vez que o Evento 
movimenta a economia local, pois capacitar o micro e pequeno empresário apucaranense, com o 
intuito de aumentar a sua participação nos processos licitatórios, aquece ainda mais a economia 
do Município. 
Contamos assim, com a necessária autorização dos nobres Vereadores e 
Vereadoras, para concretizarmos esta contribnieão.-, 
e janeiro de 2012. 
Vida Sim - Drogas Não 
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Ligue para 0800-643· 1161 

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