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materia nº 37/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7661

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-26 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 26/03/2012. Autógrafo 050/12
2012-03-19 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-12 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-05 Primeira votação — LEITURA
2012-03-05 Primeira votação — LEITURA
2012-03-05 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro C,VIOOJosé ae Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone í43) ,
E-ma;;: ema-pr@uol.eom.br - Site: www.apuc~m:~a.
PROJETO DE LEI N°037/2012 / .""
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SUMULA - Dispõe sobre a instalação de portas õ>.">'?J"",,,"v'4i,
giratórias nas agências bancárias e instituições "/~"o
'?/o,
financeiras existentes no Município, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA
LUCIMAR NUNES SCARPELINI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Ar!. }' _ As Agências Bancárias e Instituições Financeiras no Município de
Apucarana deverão instalar e manter o dispositivo de proteção contra materiais metál icos
pelo controle de acesso aos usuários.
Art. 2' - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão exclusivamente
por conta das referidas agências bancarias e institUições financeiras estabelecidas no
municipio de Apucarana.
PARAGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, para as
agências bancárias e instituições financeiras cumprirem as exigências contidas no
caput do artigo I° desta Lei.
Art. 3° _ O não cumprimento das normas estabelecidas por esta lei, pelas agências
bancárias e institUiçõesfinanceiras localizadas no município, acarretarão nas sansões
previstasno SistemaTributárioArtigocaput4°destalei.
Ar!. 4' - O Executivo Municipal, através do órgão competente regulamentará a
presente lei, no que couber para o seu fiel cumprimento.
Ar!. 5' _ Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das sessões 27 de fevereiro de 20 I 2.
'
rUCI

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