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materia nº 38/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-02-27
EmentaOBRIGA A REALIZAÇÃO DO "TESTE DO CORAÇÃOZINHO" (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7662

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-26 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 26/03/2012. Autógrafo 051/12
2012-03-19 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-12 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-05 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gsní:-O C.ViCC José de D!;veira Rosa, 25-A - 86.800-235- Fone (43) 34?Ç-~OOO - Fax; 342D-7DC--
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PROJETO DE LEI N°38
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Sumula: Obriga a realização do "Teste do CoraçãozITélho"
(exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos
nos berçários das maternidades do município de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
A CÁMAR.t;. MUNICIPAL DE APUCAAANA. ESTADO
DO PAAANÁ. APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA LUCIMAR NUNES
SCARPELINL E EU, PREPEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1°, O exame de oximetria de pulso deverá integrar o rol de exames obrigatórios a
serem realizados nos recém nascidos, atendidos nas maternidades do municipio de
Apucarana.
Ar!. 2°. O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém
nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e
antes da alta hospitalar.
Ar!. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar!. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vereadora

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