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materia nº 40/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO PROCON APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7664

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-09 Redação final (aprovado) — Pedido de vistas vereador Valdir Frias em 12/03/2012, solicitado parecer jurídico pela Presidência. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/04/2012. Autógrafo 55/2012.
2012-04-02 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-26 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-12 Primeira votação — PEDIDO DE VISTAS
2012-03-05 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICOJOSé"de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-
.
7000 :i'
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7,aOi L--maJI. cma-pr@uoLcom.br- Slte. www.apucarana.pr.leg.br - (-
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PROJETO DE LEI N"40/2012 ebil!!!!9>er,.. '"'
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!te, /OrdilF InsJ' SÚMULA : Dispõe sobre a fixação de placas inrolf'l9mg.;§l~' un"
estabelecimentos comerciais contendo o número telefônic:ie!féi~
atendimento do Procon Apucarana, e dá outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VERADOR CARMELO DE SOUZA RIBEIRO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1° Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, instalados no
município de Apucarana deverão afixar placas infonnativas contendo o número telefônico de
atendimentoda CoordenadoriaMunicipalde Proteçãoe Defesa do Consumidor- PROCON -
APUCARANA, bem como disponibilizar no local um exemplar do Código de Defesa do
Consumidor.
Art.2° As placas deverão ser afixada adequadamente, de modo a garantir ao
consumidor clareza, precisão, ostensividade e legibilidade da informação apresentada,
contendo:
I- o nome "PROCON-APUCARANA";
II- a mensagem"Proteção e Defesa do Consumidor";e
III- o número 0800 643 6400 de atendimento ao PROCON-APUCARANA.
§.1° . O regulamento desta Lei definirá o tipo, a fonna das placas ou adesivos a serem
confeccionadas, bem como a área máxima que deverá ser atendida por cada placa.
§.2° - O material para confecção da Placa infonnativa, que deverá ser de PVC, metal
ou adesivo, deverá ter nas seguintes medidas mínimas. 0,50 cm de largura por 0,30 cm
de altura.
§.3° - Cada estabelecimento deverá afixar no mínimo 02 (duas) placas, sendo uma
obrigatóriamente no Caixa, e as outras de maneira que sua visualização seja
compatível com a entrada e o trànsito dos clientes no estabelecimento.
Art.3° Os estabelecimentos comerciais que não se adequarem às normas estabelecidas
por esta Lei, estarão sujeitos à penalidade pecuniária, de acordo com seu potencial
econômico, aplicada em dobro nos casos de reincidência, com base na Lei do Direito ao
Consumidor.
Parágrafo único. Caso haja alteração de número telefônico do PROCON￾APUCARANA, os estabelecimentos comerciais terão prazo de 30 (trinta) dias para se
adequarem.
ArtAOEsta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias decorridos da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro ill:.2.QJ2.
Carm"mlr'dt\SouzaRibeiro
VERMDOR

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