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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº. 0363439-54/2011 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA, COMO ESPECIFICA.
native_id7665

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-24 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-03-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-03-12 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-12 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºl0/2012 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº0363439- 
54/2011, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério da Cultura, representada pela Caixa Econômica Federal e 
o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações 
relativas ao Programa da Praça dos Esportes e da Cultura, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0363439-54/201 l, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, representada pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações 
relativas ao Programa da Praça dos Esportes e da Cultura com área de 3.000 m2. 
Art. 2° O plano de trabalho e seus detalhamentos constam no termo de contrato, especificando 
todas obrigações das partes contratadas. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 12 de março de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Lucimar Nunes Scarpelini 
PRESIDENTE 

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