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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºl0/2012
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº0363439-
54/2011, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério da Cultura, representada pela Caixa Econômica Federal e
o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações
relativas ao Programa da Praça dos Esportes e da Cultura, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0363439-54/201 l, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, representada pela Caixa
Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações
relativas ao Programa da Praça dos Esportes e da Cultura com área de 3.000 m2.
Art. 2° O plano de trabalho e seus detalhamentos constam no termo de contrato, especificando
todas obrigações das partes contratadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 12 de março de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpelini
PRESIDENTE
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