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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro CíVICOJosé de Oliveira Rosa, 25-A- 66.600-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-maU:cma-pr@uol.com.br- Site: www.apucarana.prJeg.br .
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N°002/2012
SÚMULA- Acrescenta §.§. 10e 20 no Artigo 105 da Lei Orgânica do
Município, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR ALDlVINO
MARQUES DA CRUZ NETO E OUTROS, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE
EMENDA
Art. 10 - Acrescenta §.lo e §.2° ao Artigo 105 da Lei Orgânica do Municípío, com a
seguinte Redação.
Art. 105 - ....................
§.1° _ Os Projetos de Lei (Complementar ou ordinário), que tratarem da
criação, aumento, majoração de alíquota, ajuste ou reajuste, de tributos,
impostos, taxas, contribuições, salários, subsidios e outros, inclusive
alteração e/ou nova implantação do Sístema Tributário, instituídos pelo
Município, somente poderão ser apreciados e votados em Sessão Ordinária
da Câmara Municipal.
§.2° _ A matéria que for apreciada fora do perio~ordinário regimental da
Câmara Municipal, será considerada nula sua y6tação.
Art. 20 - Revogam-se as disposiç&es em contrário,
Orgânica em vigor na data de suapublíçação.
Sala das Sessões, em 15 de março de W12.
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