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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico -bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°.4912012 ú'<96~.
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal,. pori~~
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir cTédito~J~
Suplementar no valor de até R$ 296.000,00 (Duz~f~ ~~
noventa e seis mil reais) conforme especifica e dá o~ ~.." vv-?
providências. ~-?o ~ó
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Ar!. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 296.000,00 (Duzentos e noventa
e seis mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41, I e
42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°,11 da Lei Municipal nO.265/2011, de 20 de dezembro de
201] (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03 - Auta uia Munici ai de Saúde
03.01 - Auta uia Munici I de Saúde
10.302.0054.2.059.000- SAMU Servi o de Atendimento móvel de u
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde -Receitas Vinculadas 15%
376 3.1.90.11.00 - Vencim.e V ens Fixas Pessoal CiviL......................................................
10.302.0076.2.100.000 - UP A - Unidade de Pronto Atendimento
Fonte de Recursos: 01303- Saúde - Receitas Vinculadas 15%
428 3.1.90.11.00- Vencim.eVan ens FixasPessoalCiviL......................................................
170.000,00
TOTAL..__...._.....__._.__.....__.__._____._____.____.___....._
126.000,00
296.000.00
Ar!. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°, 111da
Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
TO'I'AL._....__.__________ ---......---- ----.---
296.000,00
296.000,00
data de sua publicação.
Ali. 3°. Revogam~se as disposições do esta Lei em vigor na
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através do qual
solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
296.000,00 (Durentos e noventa e seis mil reais).
Este crédito adici entar fàz-se necessário visando complementar as
dotações para a Folha de Pagamento mês de Mar e 2012 referentes aos programas do SAMU
(Serviço de Atendimento Móvel de Ur ência) e o UPA (Uni e de Pronto Atendimento).
Munipipio de Apuc de 2012.
Aguardam s o empenho dos nobres V eadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa munidade, dando o respectivo paldo aprovando esse projeto de lei.
vida Sim -
Drogas Não
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Ligue para 0B00-643-JJ61
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