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Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N°. 5012012 c~ r
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Súmula:- Dispõe sobre a contratação de proflSsionaisO~~:~
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público, na forma de contrato especial de "6 '1>...
trabalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais do magistério por
prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo
com as normas estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de
Contrato de Regime Especial de Trabalho.
Art. 2" Consideram-se como de excepcional interesse público as contra!ações por prazo
determinado de profissionais do magistério que objetivam à:
I - atender o suprimento de docentes da educação infantil e ensino fundamental na
hipótese de não ser garantida a vaga em definitivo para as funções docentes, ou para
atender a necessidade de substituição temporária de docentes em seus afastamentos
legais;
U - contratar profissionais do magistério para atender a convênios, acordos ou
ajustes celebrados com o Estado, a União ou outros Municipios, inclusive com
entidades da Administração Direta e Indireta, para a execução de programas
específicos na área educacional;
m - executar programas especiais e temporários de trabalho educacional cuja
transitoriedade não recomende a nomeação definitiva por concurso público;
Art. 3° o recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo público simplificado,sujeito à ampla divulgação.
Art. 4° o processo seletivo público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos
minimos de validade:
I - ampla publicidade;
U - estabelecimento de critérios objetivos de julg
estabelecidos no edital de convocação;
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Ifi - inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade das
decisões da comissão de avaliação ejulgamento;
IV - definição de critérios que atendam ao principio da universalidade dos
concursos públicos ou testes seletivos.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado poderá ser realizado unicamente através de
prova de títulos.
Art. 5° As contrataçôes serão efetuadas na forma de regime especial de trabalho, pelo prazo
necessário à substituição de docente ou para a realização do projeto objeto da
contratação, podendo ser prorrogado a critério da Administração por quantas vezes
forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de dois anos.
Art. 6° As contrataçôes na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita
observância da Lei Complementar nO 101/2000 e mediante prévia e expressa
autorizaçãodo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7° A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelo titular do
órgão da educação, através de oficío aoChefe do Poder Executívo, contendo:
I - justificativa sobre a necessidade da contratação;
fi - função a ser desempenhada e características profissionais e habilitação mínima
exígidas para o seudesempenho;
m -prazo previsto para a conclusão dos trabalhos;
IV - carga horária.
V - Número de vagas, que não poderá exceder a 200 (duzentas).
Art. 8° As contratações somente poderão ser efetivadas mediante autorização prévia do
Chefe do Poder Executivo, após homologação dos resultados de teste seletivo
público.
Art. 9°. A remuneração dos profissionais do magistério deverá ser correspondente ao piso
inicial da carreira do magistério do Município de Apucarana, independentementeda
habilitação do contratado.
Art. 10. Sobre o vencimento básico dos profissionais contratados na forma desta Lei poderão
incidir as seguíntesvantagens acessórias:
I - abonos concedidos aos demais servidores públicos;
11- vale-transporte, seconcedidos aos demais servidores do quadro;
fiI - horas extras, na forma de aulas extraordinárias.
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Parágrafo único. Para efeito deste artigo não se consideramas vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargostomados como paradigma.
Art.11. Na rescisão do Contrato de Regime Especial de Trabalho com fundamento no artigo
18, I e Il, serão incluídos no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário
integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais,
acrescidas de um terço.
Parágrafo único. Se o período trabalhado foi igualou inferior a seis meses, o servidor não terá
direito as férias proporcionais.
Art. 12. Se o profissional tiver seu contrato de um ano prorrogado por mais um, gozará as
férias de um mês, com acréscimo de um terço, dentro do segundo período de contrato.
Art. 13. Aplíca-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação
previdenciária aplicável ao Regime Geral;
11 - licença maternidade e licença paternidade se o período da licença coincidir
integralmente com o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da
licença com o término do contrato;
111 -afastamentos decorrentes de:
a) casamento, até cinco dias corridos;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até cinco dias corridos.
Art. 14. O profissional contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da
Previdência cujas contribuições devem ser recolhídas durante a vigência da
contratação.
Art. 15. O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições,
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 16. As in&ações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante
averiguação sumária apurada mediante processo administrativo disciplinar
simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão
máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 1° Aplicam-se aos profissionais as penas de advertência, suspensão e rescisão contratual,
conforme a extensão da in&ação apurada no processo administrativo.
§ 2" Na ocorrência da pena rescisão contratual não serão incluída o c cu das verbas
rescisórias o décimo terceiro salário proporcional e o pagamento das rias proporcion .
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§ 3° O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições, nos tennos da legislação federal e municipal.
Art. 17. Além da apuração de falta grave, o profissional poderá ter seu contrato rescindido
unilateralmentepela Administração, quando:
I - ausentar-se do serviço por mais de três dias úteis, consecutivos ou não durante
um ano, sem motivojustificado;
11 - for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em
substituição.
Art. 18. Fica assegurado o pagamento das verbas rescisórias, nos tennos do art. I I, pelos
seguintes motivos:
I - pelo ténnino do prazo contratual ;
11 - por iniciativa do contratado.
Parágrafo único. A rescisão do contrato, no caso do inciso 11, deverá ser comunicada pelo
contratado com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 19. A rescisão do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de
conveniência administrativa ou cessação do programa que deu causa à contratação,
importará no pagamento de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
até o ténnino do contrato, sem prejuizo do recebimento das verbas rescisórias,
calculadas pelo prazo de efetivamente trabalhado.
Art. 20. O profissional contratado nos tennos desta Lei, se habilitado em concurso público
para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do cálculo
do adicional por tempo de serviço.
Art. 21. Efetivada a contrafação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a
respectiva documentação ao Tribunal de Contas o Estado para fins de registro.
Art. 22. expectativa de direito à
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de s
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso IX, permite a
contratação de servidores em caráter extraordinário e temporário para atender a casos de
necessidade por interesse público. In verbis:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcianal interesse público.
Como regra geral os municípios aprovaram suas leis para normatizar as
contratações temporárias, porém utilizaram a forma de contratação pela Consolidação das
Leis do Trabalho, sujeitando-se a todas as exigências, direitos e garantias previstas
também para os trabalhadores da iniciativa privada, tais como a impossibilidade de
prorrogação do contrato por mais de uma vez, o depósito do FGTS e outros direitos
estabelecidos na CLT.
Todavia, a contratação temporária por excepcional interesse público pode
ser feita por regime especial de trabalho, cujas características não o enquadram como
estatutário, nem como celetista.
O Estado do Paraná aprovou, em 2005, a Lei Complementar n° 108, de 18
de maio de 2005, alterada pela Lei Complementar n° 121, de 29 de agosto de 2007,
regulamentando a contratação por excepcional interesse público, na forma de regime
especial de trabalho. Este regime especial tem o aval do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, considerando-o completamente válido, dentro de alguns critérios específicos,
como a duração máxima em dois anos e a necessidade de realização e aprovação de teste
seletivo público para a contratação.
O Estado do Paraná já utiliza desde o ano de 2005 a contratação de
professores para a educação básica e para as universidades, o regime especial de trabalho
que, para as substituições de professores em seus afastamentos legais, é o mais adequado.
Existem inúmeras vantagens na contratação pelo regime especial. A
possibilidade de várias prorrogações, desde que não ultrapasse a dois anos e a não
obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, dc;ntiêoiitTãs:~
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Município
resentando o presente projeto de lei para
ional interesse público neste município, na forma
camente e
.
ente para os profissionais do
Desta forma, estamos
regulamentar as contratações por exce
de regime especial de trabalho, espec
magistério.
12 de. março de 2012.
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