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materia nº 51/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO NOS CONTRATOS, TERMOS DE ACORDOS, CONVÊNIOS E OUTROS CONTRATOS FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7673

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-09 Redação final (aprovado) — Projeto retirado de pauta em 19/03/2012 por ausência do autor. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/04/2012. Autógrafo 56/2012
2012-04-02 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-26 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-19 Primeira votação — RETIRADO DE PAUTA - AUSÊNCIA DO AUTOR
2012-03-12 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 51/2012' 
SÚMULA - Dispõe sobre a transparência 
eletrônico nos contratos, termos de acordos, convênios e outros 
contratos firmados com Concessionárias ou Permissionárias para 
exploração dos serviços públicos, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR SEBASTlÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar através de meio eletrônico (site), 
todos os contratos, termos de acordos, convênios e outros contratos firmados com 
Concessionárias e/ou Permissionárias, para exploração de serviços público do Município. 
Art. 2º - Os contratos, termos de acordos, convênios e outros especificados no caput do 
artigo 1 º desta Lei, deverão ser disponibilizados no site, na sua integralidade, e postados de 
maneira que o interessado tenha o acesso facilitado para sua leitura e até mesmo impressão, caso 
seja necessário. 
p,. ,q,:;-t;~ 
PARÁGRAFO ÚNICO .,.O wse iudevrdo do documento impresso, pelo interessado, dará 
direito ao Executivo Municipal, na forma da Lei, de denunciar junto ao Ministério 
Público. 
Art. 3° - A falta de· inserção de qualquer documento objeto desta Lei no site do Município 
implicará ao Prefeito Municipal, nas sansões previstas em Leis. 
Art. 4° - O Executivo Municipal, através do setor competente, alocará o documento no 
site oficial do Município, no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data da assinatura. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de março 

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