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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 51/2012'
SÚMULA - Dispõe sobre a transparência
eletrônico nos contratos, termos de acordos, convênios e outros
contratos firmados com Concessionárias ou Permissionárias para
exploração dos serviços públicos, como especifica e dá outras
providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SEBASTlÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - O Executivo Municipal deverá disponibilizar através de meio eletrônico (site),
todos os contratos, termos de acordos, convênios e outros contratos firmados com
Concessionárias e/ou Permissionárias, para exploração de serviços público do Município.
Art. 2º - Os contratos, termos de acordos, convênios e outros especificados no caput do
artigo 1 º desta Lei, deverão ser disponibilizados no site, na sua integralidade, e postados de
maneira que o interessado tenha o acesso facilitado para sua leitura e até mesmo impressão, caso
seja necessário.
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PARÁGRAFO ÚNICO .,.O wse iudevrdo do documento impresso, pelo interessado, dará
direito ao Executivo Municipal, na forma da Lei, de denunciar junto ao Ministério
Público.
Art. 3° - A falta de· inserção de qualquer documento objeto desta Lei no site do Município
implicará ao Prefeito Municipal, nas sansões previstas em Leis.
Art. 4° - O Executivo Municipal, através do setor competente, alocará o documento no
site oficial do Município, no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data da assinatura.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de março
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