Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 4512012
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição para a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana, no valor de R$ 44.784,00 (quarenta e
quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), para
o atendimento ao Programa Casa Fácil - Minha
Casa Minha Vida, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. l" - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação dos Engenheiros
e Arquitetos de Apucaraoa - C.N.P.J. nO 78.956.679/0001-84, localizada na Rua
Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, uma contribuição no
valor de R$ 44.784,00 (quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais), para o
atendimento do Programa "Casa Fácil- Minha Casa Minha Vida", durante o ano de
2012.
Parágrafo Único - O valor especificado neste Artigo será pago em 08 parcelas mensais de R$
5.598,00 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais), a partir de abril de 2012.
Art. 2° - A "Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana", beneficiária da
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que
dispõe a Resolução nO28/2011, de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento vigente, por m
.
retaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
(Lei Municipal nO2651201 de 20 de dez bro de 2011).
Art. 4°- as disposiçõesem
vida Sim-Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Município de Apucarana, em 2012, firmou um termo de Cooperação
com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná, e a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, com o objetivo de facilitar o acesso da população de baixa
renda às condições necessárias à construção e reforma de moradia popular, com atendimento à
Legislação Municipal referente a ocupação e uso do solo e a legislação federal que estabelece a
obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos de execução de obras e serviços na área
de edificações.
Ficou estabelecido assim, que a Associação de Engenheiros e Arquitetos
irá disponibilizar o acesso ao seu sistema informatizado, para emissão das guias de ART's
especificas para registro de responsabilidade técnica, referentes às obras que lhes são solicitadas,
além do registro das ART's, referentes ao projeto e execução das obras, com isenção de taxas.
Diante do beneficio que este Projeto irá proporcionar para as famílias que
necessitam de plantas para a construção ou para a reforma de suas casas, acreditamos que os
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, deverão ao analisar o projeto, manifestar o seu voto
favorável, para que possamos dar prosseguimento nesse atendimento às pessoas de baixa renda.
É oportuno sali Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana, tem prestado contas de os os recursos e lhe foram repassados durante o ano de
2011, objeto da Lei n° 65/20 l1 de de março de 2011 .
mesmo.
Por isso,
/
olenda Casa de Leis, na aprovação do
rço de 2012.
vida Sim-Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a S"KW"ança Pública
Ligue para 0800-643-1161