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materia nº 56/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 151/2008, DE 26 DE JULHO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7734

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-24 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 24/03/2012. Autógrafo 45/2012
2012-03-23 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-22 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-
Art. l' -
Art. 2"-
Art. 3"-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 5612012
Sómula:- Altera disposições do Parágrafo Único, do
Artigo I" da Lei n" 15112008, de 26 de julho de
2008, confonne especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ., APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a alteração do Parágrafo Único,
do Artigo 1° da Lei n" 15112008,de 26 de julho de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. }" - ...
Parágrafo Único - Os imóveis de que trata esJe Artigo, s{íQ constitui dos pelos
Lotes 01, com 7.766,25 m1 e 02 com 7.403,40 m', ambos da Quadra 01, perfazendo
uma área total de 15.169,25 m1 (quinze mil, cento e sessenta e nove metros de
vinte e cinco declmetros quadrados), resultantes da subdivisão do Lote 93-100-
liA, Gleba Nova Ucrânia, situados no Parque Industrial Zona Sul - Galan, de
propriedade do Município".
Permanecem inalteradas as demai~..4~s constantes da Lei n° 151/2008, de
26/0712008.
.
//
.~
Revogam-se as disposiÇÕ<)!;
.
em contrário, entran \
sta Lei em vigor na data de sua
publicação. /
! .
I "\ \
MuniCiPi~ de Apuca 14,de +arço de 2011.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou SU9estóes para a Segurança Ptiblica
Liyw! para 0Br0-64:J.1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira RDsa n° 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras V ereadoras:-
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de
Lei, que visa obter a necessária autorização dos ilustres Pares, para a alteração do Parãgrafo
Único do Artigo 1° da Lei n° 151/2008, de 26/07/2008, que autorizava o Executivo Municipal a
conceder para a Empresa Nutrifago do Brasil - Produtos Agropecuários Ltda., os incentivos
previstos na Lei n° 009/2002, de 25/03/2002, sendo um deles a alienação de imóvel de
propriedade do Município.
Na Lei nO 151/2008, os imóveis alienados eram constituidos pelos lotes
01,02 e 03, do Parque Industrial Zona Sul, perfazendo uma área total de 22.992,60 m' (vinte e
dois mil, novecentos e noventa e dois metros e sessenta decimetros quadrados).
A Empresa que adquiriu esses lotes, não esta utilizando o lote n° 03, com
uma área de 7.403,40 m', e em comum acordo com o Município, cedeu este imóvel para que
esta ãrea possa ser alienada para outra Empresa.
Assim, contamos com o a io dos nobres Vereadores e Vereadoras
concedendo esta autorização, que será de e utili para o Municipio.
Vida Sim - Dro9as Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municlpio de Apucarana
~--:nf1t'Tc ICi,!: .Ir; [)Ji'JI~lfd Rn::{f f 01'")"~"'FP fh")f1nc ::;;~.
At:JI;;'éHiU1Çi-I-'to: - ,V,dp\l~"'ldl\'" ;A ;y..,' Lu
LEI N° 151/08
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa NUTRIFAGO DO BRASIL - PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTOA, os incentivos previstos na
Lei n°. 009/02 de 25103/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação
de imóvel à empresa NUTRIFAGO DO BRASIL PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ: 05.818.477/0001-00, na conformidade da Lei n°.
009/02 de 25103/02 e regulamentada pelos Decretos n°. 308/02 de 27108/02 e 087/03 de
29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os imóveis de que trata este Artigo são
constituídos pelos Lotes 01, com 7.766,25 m'; 02, com 7.403,40 m' e 03, com
7.403,40 m', todos da quadra 01, perfazendo uma área total de 22.992,60 m',
resultantes da subdivisão do Lote 93-100-lIA, Gleba Nova Ucrânia, situados no
Parque Industrial Zona Sul - Galan, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no
Ar!. 10 da Lei n°. 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 26 dias do mês de julho de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal

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