Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 5712012
Súmula:- Oficializa a doação de imóvel que especifica à
Empresa CONSTRUTORA BLOCH LIDA-ME,
sucessora da Empresa GLOV ACKI
TERRAPLANAGEM S/C.L IDA., e autoriza o
registro e escrituração do imóvel, confonne especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica oficializada a doação do imóvel constituído pelos lotes de terras nas 06, 07 e 08 (seis,
sete e oito) da Quadra na 02 (dois), com a área total de 7.200,00 mZ(sete mil e duzentos
metros quadrados), do Loteamento Industrial implantado nos Lotes l-C/REM.; I-C/AlI e
na l-C/ A-2 da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, objeto das
Matrículas nas 3483, 7085 e 7086 do Cartório de Registro de Imóveis - 20 Ofício da
Comarca de Apucarana, para a Empresa CONSTRUTORA BLOCH LIDA-ME -
CNPJ 0° 14.308.483/0001-09.
Art. 2° - A "CONSTRUTORA BLOCH LIDA-ME.", é sucessora da Empresa GLOV ACKI
TERRAPLANAGEM S/c. LIDA., do mesmo grupo Empresarial que recebeu em
doação o imóvel constante no Artigo 10,desta Lei, em data de 02 de maio de 1995 (Lei na
030/1995).
Art.3°- Fica ainda, autorizada a Empresa "CONSTRUTORA BLOCH LIDA-ME", a
escriturar e registrar sem re
.
s o im constituído pelos lotes de terras nas 06, 07 e
08 (seis, sete e oito) da dra n° 02 (dois), c a área total de 7.200,00 mZ(sete mil e
duzentos metros q os), do Loteamento lnd 'ai implantado nos Lotes I-CIREM.;
l-C/ Ali e nO I-C/ -2 da Gleba Patrimônio A ucarana, que passam a ser de sua
propriedade tendo vista o cumprimento das dis içôes contidas em Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em c , entrando! esta Lei em vigor na data de sua
publicação. !
.
\
,
\
j i
MUnicíll~O de Apu
o.
e
(12
de ~rço de 2012.
\ L---I
"'-.JoiJocait,os dI (), eira
"-Pr~unicipal
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 A.I'~.,.: "" r-.lA.
~e~_
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O incluso projeto de lei que está sendo submetido para a apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo, conceder a devida autorização para que o imóvel doado a
Empresa GLOVACKI TERRAPLANAGEM S/C.LIDA., através da Lei nO030/1995, de 02 de
maio de 1995, possa utilizar esse mesmo imóvel com a outra razão social ou seja:
"CONSTRUTORA BLOCH LIDA-ME", cujo proprietário Senhor Paulo César Glovaski, e que
terá como sócio o Empreário Eduardo da Cunha Ramos.
A Empresa é afun, se dedicando agora a Industria e Comercio de Artefatos de
Cimento e de fibrocimento e de esquadrias de alumínio para uso na construção civil e fabricação de
concreto, tendo como atividades secundárias a construção de edificios, construção de rodovias e
ferrovias, obras de urbanização de ruas, ~ '
construção de ínstalaçôes esportivas e
recreativas. /
Assim, solicitàmos o apoio dos nobre Vereadores e Vereadoras, pois trata-se
de um Empreendimento que i~OntribUir para o
...
"""wl,
"'" do"~ Moo... , regiio,
merece esse incentivopor parte (Administraç Municipal.
Id"l.d< ~1. ""~"" d<"". '. )
\
.
i
\
, \ i
i !
olIoCal'. s de ~ive/a
ifeito ~lCipal
VidaSim-DrogasNifu
Denúnciaa ou Sugestões para a Segurança Pública
liguepara 0800.643.1161
PREFEITURA DO MUNICfplO DE APUCARANA
ESTADO DO f'ARANÁ
LEI NQ 030/95
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
imóvel à empresa GLOVACKI TERRAPLANAGEM
LTDA., como especifica.
doar
Slc
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
,j
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à firma GLOVACKI TERRAPLANAGEM Slc LTDA., CGC/MF n9
00.305.895/0001-72, os lotes de terras sob n9s 06, 07 e 08 (seis,
' sete e oito) da quadra nQ 02 (dois) com área total de 7.200,00:
102.. do loteamento industrial a ser implantado nos lotes l-C IREM.
.
nQ.l-C/A/1 e nQ.1-=-C~A-2 de: Gleba Patr>i,;,ônioAPucara~, de ,.pro'"
p"ledade do Munlclplo, objeto das Matrlculas nQs 3f83, 79'85 e
7086 do CRI - 2Q Ofício local.
da sede
viços de
Art. 2Q - O imóvel
da donatária, a qual
terraplanagem.
doado será destinado à implantação
atuará no ramo de prestação de serArt. 3Q - A donatária terá o prazo de 03 (treis) meses
pa,-a dar início às obras e 15 (quinze) meses para concluí-Ia e
colocá-Ia em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo Municipal e consequente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a pres'~nte lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 02 dias do mês de maio de 1.995
ríC'
vMTER
pre
--e~ '-;
PARECIDO PEGORE(R
ito Municipal
.
"i'
{
~-.
.
,
-
-I~
i SOCIOS 1 QUOTAS % VALOR R$ I
EDUARDO DA CUNHA RAMOS ! 1.574.600 50,00 1.574.600,00 i
PAULO CESAR GLOVASKI ! 1.574.600 50,00 1.574.600,00 i
TOTAIS T3.149.200 100,00, 3.149.200,00 !
I
CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME
CNPJ N° 14.308.483/0001-09 - NIRE JUCEPAR 4120716997 ~tEM 13/09/2011 .;..
SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTFiATUAL
EDUARDO DA CUNHA RAMOS, brasileiro, solteiro; empresário, nascido em 06/01/1982,
residente e domiciliado em Maringá-Pr., na Avenida Gastão Vidig<j!, 2268, apartamento
301-8, Conjunto Residencial Cidade Alta, CEP 87053-310, portador da Carteira de
Identidade RG. n° 8.073.001-2/SSP-PR e do CPF n° 035.927.499-43 e PAULO CESAR
GLOVASKI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário,
nascido em 11/10/1962, residente e domiciliado em Apucarana-Pr., na Rua Osório Ribas
de Paula, 1252, centro, CEP 86800-140, portador da Carteira de Identidade RG nO
3.342.144-3/SESP-PR e CPF nO 468.171.079-20, únicos sócios componentes da
sociedade empresária limitada que gira sob o nome empresarial de CONSTRUTORA
BLOCH LTDA-ME, com sede e foro na Avenida Nildo Ribeiro da Rocha nO 4337,
Jardim Higienópolis, CEP 87060-390, Maringá-PR., inscrita no CNPJ sob nO
14.308.483/0001-09, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná
sob NIRE nO4120716997-1 em 13/09/2011, resolvem alterar e consolidar o contrato
social, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O endereço da sede fica alterado para a Rodovia PR 218, SIN°,
Km 09, Parque Industrial, CEP 86720-970, Sabáudia-PR.
CLÁUSULA SEGUNDA: O nome empresarial da sociedade fica alterado para
INDÚSTRIAS BLOCH LTDA-ME.
CLÁUSULA TERCEIRA: O sócio EDUARDO DA CUNHA RAMOS que possui na
sociedade 1.606.092 quotas no valor de R$.1.606.092,00, totalmente integralizadas em
moeda legal no País, cede e transfere, nesta data, 31.492 quotas no valor de
R$.31.492,00 ao sócio PAULO CÉSAR GLOVASKI, ficando de ora em diante, 50% do
capital social para cada sócio.
CLÁUSULA QUARTA: O sócio cedente EDUARDO DA CUNHA RAMOS dá ao sócio
cessionário PAULO CÉSAR GLOVASKI, bem como á sociedade, plena, geral e
irrevogável quitação do valor recebido pela cessão parcial das suas quotas de capital.
CLÁUSULA QUINTA: De conformidade com as alterações havidas, o capital social
permanece inalterado, no valor de R$.3.149.200,00 (três milhões, cento e quarenta e
nove mil e duzentos reais), dividido em 3.149.200 (três milhões, cento e quarenta e nove
mil e duzentas) quotas de R$.1,00 (hum real) cada uma, totalmente integralizado em
moeda corrente e legal do Pais, ficando assim distribuído entre os sócios:
ESCRITORIO REGENTE - AV. CERRO AZUL, 572 - SOBRELOJA 24 - TELiFAX: 14413269-7000 - MARINGÁ-PR
www.escrítorioreaente.com.br
2
CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME
CNPJ N° 14.308.483/0001-09 . NIRE JUCEPAR 4120716997-1 EM 13/09/2011
SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTR;' TUAL
CLÁUSULA SEXTA: As atividades econômicas da sociedade, prínc;ipais e secundárias,
ficam alteradas para:
.
1)-PRINCIPAIS: ..
CNAE 23.30-3/02 . Indústria e comércio de artefatos de cimento.~ de fibrocimento e
de esquadrias de aluminio para uso na construÇão civil e fabricação de concreto
para a construção civil (concreteira);
2J-SECUNDÁRIAS:
CNAE 46.79-6/99 - Comércio de materiais para a construção, artefatos de cimento,
fibrocimento e de esquadrias de alumínio.
CNAE 41.20-4/00 - Construção de edifícios;
CNAE 42.11-1/01 - Construção de rodovias e ferrovias;
CNAE 42.13-8/00 - Obras de urbanização de ruas, praças e calçadas;
CNAE 42.99-5/01 - Construção de instalações esportivas e recreativas;
CNAE 43.30-4/04 - Serviços de píntura de edifícios.
CLÁUSULA SÉTIMA: A administração da sociedade caberá aos sócios: EDUARDO DA
CUNHA RAMOS e PAULO CÉSAR GLOVASKI, aos quais competirão todos os poderes
e atribuições societárias e administrativas de representarem a sociedade ativa. passiva,
judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe privativa e individualmente o uso da
firma, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades
estranhas ao interesse societário, ou assumir obrigações seja em fav:or de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a
autorização do outro sócio. .
CLÁUSULA OITAVA: Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão
impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede. ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública ou á propriedade.
CLÁUSULA NONA: À vista das modificações ora ajustadas e em consonância com o
que determina o art. 2031 da lei 10406/2002, os sócios resolveram, por este instrumento,
atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim. sem efeito, a partir desta
data, as cláusulas contidas no contrato primitivo que, adequado às disposições da
referida lei, aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
EDUARDO DA CUNHA RAMOS, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 06/01/1982,
residente e domiciliado em Maringá-Pr., na Avenida Gastão Vidigal. 2268, apartamento
301-8, Conjunto Residencia! Cidade Alta, CEP 87053-310, portador da Carteira de
Identidade RG. nO8.073.001-2/SSP-PR e do CPF n° 035.927.499-43 e...
ESCRITORJO REGENTE - AY. CERRO AZCL, 572- SOBRELOJA 24- TELIFAX: 1441 3169.7.g::.\RING..í..PR
~
3
CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME
CNPJ N° 14.308.483/0001-09 -NIRE JUCEPAR 4120716997-1 ErJl 13/09/2011
-",.
SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
PAULO CESAR GLOVASKI, brasileiro, casado sob o regime de cç,munhão parcial de
bens, empresário, nascido em 11/10/1962, residente.e domieiliado em Apucarana-Pr., na
Rua Osório Ribas de Paula, 1252, centro, CEP 86800-140, port~or da Carteira de
Identidade RG na 3.342.144-3/SESP-PR e CPFno 468.171.07g~20, únicos sócios
componentes da sociedade empresária limitada que gira sob o nome empresarial de
INDUSTRIAS BLOCH LTDA-ME, com sede e foro na Rodovia PR 218, S/N°, Km 09,
Parque Industrial, CEP 86720-970, Sabáudia-PR., inscrita no CNPJ sob n°
14.308.483/0001-09, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Paraná
sob na NIRE N° 4120716997-1 em 13/09/2011, resolvem consolidar o contrato social,
mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de INDÚSTRIAS
BLOCH LTOA-ME.
CLÁUSULA SEGUNDA: Tem sua sede e foro jurídico na Rodovia PR 218, S/N°, Km 09,
Parque Industrial, CEP 86720-970, Sabáudia-PR.
CLÁUSULA TERCEIRA: As atividades econômicas da sociedade, principais e
secundárias, são as seguintes:
1)-PRINCIPAIS:
CNAE 23.30-3/02 - Indústria e comércio de artefatos de cimento e de fibrociment-o e
de esquadrias de alumínio para uso na construção civil e fabricação de concreto
para a construção civil (concreteira);
2)-SECUNDÁRIAS:
CNAE 46.79-6/99 - Comércio de materiais para a construção, artefatos de cimento,
fibrocimento e de esquadrias de aluminio. .
CNAE41.20-4/00 - Construção de edifícios; /
CNAE 42.11-1/01 - Construção de rodovias e ferrovias;
CNAE 42.13-8/00 - Obras de urbanização de ruas, praças e calçadas;
CNAE42.99-5/01- Construção de instalações esportivas e recreativas;
CNAE 43.30-4/04 - Serviços de pintura de edifícios.
CLÁUSULA QUARTA: O capital social é de R$.3.149.200,00 (três milhões, cento e
quarenta e nove mil e duzentos reais), dividido em 3.149.200 (três milhões, cento e
quarenta e nove mil e duzentas) quotas de R$.1,00 (hum real) cada uma, totalmente
integralizado, assim distribuído entre os sócios:
SOCIOS
! EDUARDO DA CUNHA RAMOS
PAULO CESAR GLOVASKI
TOTAIS
VALOR R$ i
1.574.600,00
1.574.600,00
3.149.200,00 :
QUOTAS, %
1.574.600 50,00 I
1.574.600 50,00 I
3.149.200, 100,00 i
ESCRlTORIO REGENTE - AV. CERRO AZUL, 572 - SOBRELOJA 24 - TELlFAX: 14413269-7000
www.escritorioreaente.com.br
MI
4
CONSTRUTORA BLOCH LTOA-ME
CNPJ N° 14.308.483/0001-09 - NIRE JUCEPAR 4120716997-1 EN113/09/2011
~~.
SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 30 de julho de 2011 e seu
prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA: As quotas de capital são indivisiveis e não pooerão ser cedidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio a quem fica assegurado em igualdade de
condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizará a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas de capital, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
societário.
--,
..:: o:
~ (j' ! CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá aos sócios: EDUARDO DA
~ ::,' ; CUNHA RAMOS e PAULO CÉSAR GLOVASKI, aos quais competem todos os poderes (,,)
:> ; e atribuições societárias e administrativas de representarem a sociedade ativa, passiva,
~ C i
judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe privativa e individualmente o uso da
;;;. ! firma. autorizado o uso do nome empresarial. vedado, no entanto, em atividades
:;it! C . estranhas ao interesse societário, ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
~ ';'. : quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem a
b ~ i autorização do outro sócio.
:z (.> j
o -! C>-r-- !
:;: ;;:: ~
a: U} I
UJIU)::;)
~
4:.
CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração. procedendo a
elaboração do inventário, do balançopatrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercicio social. os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar
filiai ou outras dependências, m'3diante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: OS sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a titulo de "pró-Iabore". observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: Falecido ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará com as suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data
da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
ESCRITORIO REGE;liTE - AV. CERRO AZUL, 572- SOBRELOJA 24 - TELiFAX: 14413269-7000 -.1 I:\GÁ-PR
www.escritorioreqente.com.br
5
CONSTRUTORA BLOCH LTDA-ME
CNPJ N° 14.308.483/0001-09 - NIRE JUCEPAR 4120716997-1 EM 13/09/2011
~;.".
SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: OS administradores declaram, sob'as penas da lei, que
não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública ou à propriedade.
--.
;
~
"
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: De comum acordo, os sócios decidiram dispensar a
: ~ apresentação de atas e de reuniões societàrias, bem como abolir a publicação de
~
>
I
quaisquer atos societários.
-< C, ;;.:;1
J ,
1:'5 (:'
I
s ,. I
~ C\.j
~ '"
l
i
-- c)
o -
S:~ ~,
>
~.....
a: UJ
w
cn::;>
~
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: Fica eleito, desde jà, o foro da comarca de Maringà-Pr.,
para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato
social.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em três vias de igual
teor e forma, obrigando fielmente por si, seus herdeiros e sucessores, a cumpri-Io em
todos os seus termos.
LOVASKI
-- ---
.1F.'~(m1r~1:::, e ~~...ifi? .3(~.,; fi~:J. !
; de:
1[5D8!',jLii2J-:;~ULQ :~.ESAf~S~Cij. '
H5üSldrG2J-W:j~.HiQ )Â C'j~~i
l?e13 hrl,3 ~,~~0A~::r"*
, Efii t~ tesur.ho
I ~iJ('3:r:r;.-.
,
.
!
I
ESCRITID
r~ JUNTA COMERCIACfiõ'PARANA
n__
.
~ AGENCIAREGIONAl DE MARINGA I
' t
CERT1~ICO o REGISTROEM: 07 / o 3/2 o
I
SOB NUMERO: 20121324680
Protocolo: 12/132468-0, DE 06/0312012 ,', j
EmDresa:41 2 0716997 1
!
INDCS:R:A.S Bl0CH :'1DA-~ SEBASTIÁO MOTIA
-
~!. SECRETARIO GERAL
{~~-- .
.-