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materia nº 58/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 27/12, DE 22/02/2012, QUE CONCEDE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA, PARA A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, NA CONFORMIDADE DA LEI Nº 001/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7736

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-24 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 24/03/2012. Autógrafo 46/2012
2012-03-23 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-22 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico -bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 5812012
Súmula:- Altera disposição do Art.l°, da Lei nO.27/12,
de 22/02/2012, que concede o uso e ocupação
do solo em imóvel pertencente ao Município,
confonne especifica, para a Mitra Diocesana de
Apucarana - Paróquia Cristo Sacerdote, na
confonnidade da Lei n' 001/2003, de 15 de janeiro
de 2003, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUINTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art.l°- O Art.l°, da Lei n°. 27/12, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóvel de
propriedade do Município, para a MITRA DlOCESANA DE APUCARANA -
PARÓQUIA CRISTO SACEDOTE - CNPJ N° 75.283.564/001-50, constituído pelo lote
de terras sob o nO I, da Quadra n' 11, da Planta do Loteamento Residencial Villagio Di
Roma, nesta cidade de Apucarana, com área de 377,83 (trezentos e setenta e sete metros e
oitenta e três decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:- Partindo￾se de um ponto localizado em comum com o Lote 45-47-A-48-49-50-5J-5J-A/REM,
seguiu-se confrontando com o mesmo no rumo SE 58'21'05" NW com 31,32m, atê outro
ponto; deste ponto seguiu-se confrontando com o Prolongamento da Rua Octavio P. Mello,
no rumo NW 7°44'41" SE com 28,54m, e em desenvolvimento de curva com 13,79m, até
outro ponto, deste ponto seguiu-se confrontando com a Rua "F" no rumo NE 33'58'31"
SW com 13,25m., até outro ponto, onde se teve início esta descrição, confonne Registro no
Cartório de Registro de Imóveis do 2' Oficio _C de Apucarana.."
Art. 2° - Ficam inalteradas as demais dispqgíções da Lei nO.2 12, de 22 de fevereiro de ,
2012. /
Art. 3° -
, ,
Revogam-se as disposições e~
!
contrário, entrando esta
~
\
i em vigor na data de
suapublicação. ! .
! \
MUDicípi~de Apucara a'f 14 de arço de 2012.
"
L' /
~ Ca ;S~ O)iveira
Prefi' Municipal
vida Sim - DrogIJSNãn
DenÚllcias ou Sugestões para a Segurança Púbhea
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa na 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei na. 058/2012, através do qual estamos propondo alterações do do Art.1 o, da Lei
na. 27/12, de 22/02/2012, que concede o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao
Município, conforme especifica, para a Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Cristo
Sacerdote, na conformidade da Lei n° 001/2003, de 15 dejaneiro de 2003.
Na formulação do Projeto de Lei n"22112, que deu origem à Lei 27/12, de
22/02/2012, não foi observado na escritura que o Lote, objeto deste Projeto, teve alteração na
metragem de 226,88m' (duzentos e vinte e seis metros e oitenta e oito decímetros quadrados) para
377,83 (trezentos e setenta e sete metros e oitenta e três decímetros quadrados), e consequentemente,
novas divisas e confrontações.
Solicitamos assim, a compreensàodóS"nobres
/
entendam esta situação e autorizem a alteraç~que está sendo pro
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e Vereadoras, que
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14 de m1rço de 2012.
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Mnnicipio de Apnca
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Denúncias ou Sugestões para li SegurSJ1ÇB Pública
Ligue para 0800-643-1161

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