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materia nº 59/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7737

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-24 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 24/03/2012. Autógrafo 47/2012
2012-03-23 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-22 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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N" ENTIDADES CNPJ VALOR
01 EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 04.559.580/0001-02 1.250,00 HumanoCasa do Caminho
02 COMANDER - Comando Anderson de 03.845.338t0001-32 1.250,00 Defesa do Cidadão
Art.l"-
Art. 2" -
§. 1"-
§.2"-
§.3"-
Ar!. 3" -
Ar!. 4"-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 59/2012
Súmula:- Concede contribuição às entidades que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Fica o Executivo Municipal, autorizado, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Apucarana, e com a aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana, conceder contribuição para as
seguintes entidades e nos seguintes valores:-
As contribuições às Entidades acima enumeradas, serão concedidas no exercício de 2012,
mediante apresentação de Prestação de Contas, referente ao valor repassado.
A Prestação de Contas, deverá ser protoco lada na Prefeitura Municipal de Apucarana, e
será submetida a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em conformidade com o que dispõe a Resolução nO.28/2011, de 06 de outubro
de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A falta da prestação de contas, ou a sua desaprovação perante o Conselho Municípal da
Criança e do Adolescente, acarretará no ressarcimento do valor repassado, ao Fundo da
Criança e do Adolescente, e a entidade fica sujeita as outras sanções previstas em Lei.
A prestação de Contas, de' apr pelo Conselho da Criança e do Adolescente,
fará parte integrante ocesso que orig ou o repasse, junto a Secretaria de Gestão
Pública do Municípi .
Os recursos para cumprimento desta Lei, são bjetos de doação recebida pelo Fundo
Municipal dos reitos da Criança e do Adolesce e de Apucarana, e suplementados em
dotações pró' as do Orçamento vigente \ - Funcional Programática -
08.243.0038.6. 2.000, Categoria ica - 3.3.50.41.00, Despesa- 657.
I
Revogam-se as disposições em n"" entran
2
'
esta Lei em vigor na data de sua
publicação. " I .
,
I
unicípio de Ap c em 14 e março de 2012.
. I
João Ca os Olweka
Prefi' ~niciJial
/
~úíi~ DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161 '"..., A.""...... c.~E.cho.~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade obter a necessária autorização Legislativa,
para que o Fundo da Criança e do Adolescente, possa efetuar repasses de recursos às entidades
assistências que tem suas ações voltadas para crianças e adolescentes.
Trata-se de recursos provenientes de doações ao próprio Fundo, e que em reunião
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, houve por bem repassá-los para essas entidades, as
quais dentro do que estabelece a legislação em vigor deverão prestar a devida prestação de contas, do
investimento que darão ao valor recebido a titulo, sob pena de restituição e sujeitando-se ainda a
outras cominações legais.
es e Vereadoras, a apreciação do presente
projeto de Lei com a devida urgê cia, para que possamos repas os recursos a essas entidades, que com
certeza darão destinação adeq como sempre ~\f: das nossas crianças e adolescentes.
I
I
março de 2012.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança PúbhCa
Ligue para 0800.643.1161

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