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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaREFERENDA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 057/09 E DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, O TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE APUCARANA, E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA.
native_id7738

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-09 Redação final (aprovado) — Aprovado com abstenção do vereador Junior da FEMAC nas votações. Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-04-02 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-03-26 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºll/2012 
SÚMULA - REFERENDA nos termos da Lei Municipal nº057/09 e 
dá Lei Federal nºS.666/93, o Termo de Cooperação que entre si 
celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do 
Paraná, o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTlCA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO nos termos da Lei Municipal nº057/09 e dá Lei Federal 
nºS.666/93, o Termo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia do Paraná, o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana, objetivando facilitar o acesso da população de baixa renda às 
condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento a 
legislação municipal. 
Art. 2° - Os recursos financeiros firmados no acordo entre as partes, é de seis salários mínimos 
que serão repassados pelo Município à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, 
durante o período de duração do contrato. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 22 de março de 2012 .. 
_COMlSSÃO DEJUSTTÇA E REDAÇÃO 
...• """"'- ~ 
Lucimar Nunes Scarpelini 
PRESIDENTE 

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