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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºll/2012
SÚMULA - REFERENDA nos termos da Lei Municipal nº057/09 e
dá Lei Federal nºS.666/93, o Termo de Cooperação que entre si
celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Paraná, o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTlCA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO nos termos da Lei Municipal nº057/09 e dá Lei Federal
nºS.666/93, o Termo de Cooperação que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná, o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana, objetivando facilitar o acesso da população de baixa renda às
condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento a
legislação municipal.
Art. 2° - Os recursos financeiros firmados no acordo entre as partes, é de seis salários mínimos
que serão repassados pelo Município à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana,
durante o período de duração do contrato.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 22 de março de 2012 ..
_COMlSSÃO DEJUSTTÇA E REDAÇÃO
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Lucimar Nunes Scarpelini
PRESIDENTE
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