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materia nº 60/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 073/02, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7739

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-24 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 24/03/2012 Autógrafo 048/2012
2012-03-23 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-22 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 6012012
Súmula:- Altera a redação do Artigo 4° e Suprime o seu
Parãgrafo Único, da Lei n° 073/02, de 05 de
dezembro de 2002, conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1" - Fica por força desta Lei, alterado o Art. 4° da Lei nO073/02, de 05 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 4° - Nos termos da letra "a" do inciso I, do Artigo 94 da Lei Orgânica, por se
tratar de entidm/e de Assistincia Social, fica a mesma autorivuJa a
escriturar e registrar o referido imóvel, constando desses I nstrunrentos
cláusula de retrocessiio, constante no Art. 3~ desta Lei. "
Art. 2° - Fica suprimido o parãgrafo único do Artigo 4° da Lei n° 073/02, de 05 de dezembro de
2002.
Art. 3° - Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas na Lei nO073/2002, de 05
de dezembro de 2002.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de março de 2012.
--J.t, ~ V//
~
;j!Joiio tortos tiveira
Prefeito M. icipal
Vida Sim - Drogas Nãol
Denúncias ou sugestões para a Segurança PúbUca
ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senlwr Presidente,
Senhores Vereadores e
Senlwras Vereadoras:-
A mensagem que ora esta sendo submetida para apreciação dessa
Colendo Casa de Leis, tem par objetivo atender aos membros da Associação Filantrópica
Geração Vida - AFGV, entidade beneficente de assistência social, que realiza um trabalho
reconhecido em nosso Município, que nos solicitaram a alteração da lei retirando a cláusula de
inalienabilidade e impenhorabilidade constante da Artigo 4~ da Lei nO 073/2002" de 05 de
dezembro de 2002.
A solicitação, entendemos se justifica, mesmo parque no Artigo 3°
daquela Lei, já existe a norma de revogação da doação, com a conseqüente reversão do imóvel ao
património público, se a entidode não concluísse as obras.
Justifica ainda, que a Entidade não tem interesse algum em negociar
o imóvel, mesmo parque o Estatuto estabelece que se ocorrer a sua extinção ou qualquer outra
hipótese de encerramento de suas atividades o imóvel deve ser transférido para outras entidades
afins.
Assim, solicitamos o apaio dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Municípío de Apucarana. em 19 de março de 2012.
,
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0IlOO-643-1161
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 073/02
SÚMULA: Autoriza O Executivo Municipal a doar imóvel,
constituído pelo Lote 144/-A 1 137-144-B/I, Subdivisão do Lote
1441A1137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com
área de \.598,86 m', a AFGV ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA, como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a AFGV - ASSOCIAÇÃO
FILANTRÓPICA GERAÇÃO VIDA - CNPJ 06-282.469/0001-49, o Lote de terras 144/-A 1 137-
I44-BII, Subdivisão do Lote 1441A1137/144-B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de
1.598,86 m', de propriedade deste Município.
Art. 2° - A área doada servirá para a construção de um centro de atendimento e
reabilitação à família e jovens.
Ar!. 30 - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às obras e de 15
(quinze) meses para concluHa, sob pena de revogação da doação através de decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Público, em qualquer tempo, no caso de extinção da
donatária Ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferênda para outra associação
SUce5S0I14será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições
estabelecidas nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cumpridas as condições desta lei, a autorização legislativa
que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro imobiliário.
Art. 5° . Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei,
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do
mês de dezembro de 2002.
VAL TER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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