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materia nº 61/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaINSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7740

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-24 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 24/03/2012. Autógrafo 49/2012
2012-03-23 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-03-22 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVIco José Ce Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 _
"ax 34"c, ~"n7
E-mail: cma-pr@uol.com.br _
Site: www.apucarana.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI D.o 061/2012
SÚMULA: Institui °
Fundo Especial da Câmara Municipal de
Apucarana,como especificae dá outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, que
tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias
recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente
lhe possam ser incorporadas.
Art. 2° - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, tem por
finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades
desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:
I
_ aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e
equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Apucarana, inclusive
que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de
necessidades especiais;
II - aquisição de equipamentos e material permanente;
III - implementação dos serviços de informática;
IV _ elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar
sua política institucional;
V - despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da
receita do Fundo a ser definido pelo Conselho Gestor;
VI _ despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade;
VII _ despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação
profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apucarana ou de
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVIco José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 _
Fax: 3420-7007 E-mall.cma-pr@uol.com.br - Slte: www.apuc8rana.pr.ieg.br
servidores efetivos de outros órgãos à disposição da Câmara Municipal de
Apucarana.
§ I° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Apucarana, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2° Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal,
serâo incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos
termos do contido na Constituição Federal;
11 - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Apucarana e seus recursos;
III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
IV -ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de
seguradoras;
V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos
descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de
Apucarana;
VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluidos na carga patrimonial
da Câmara Municipal de Apucarana;
V11- receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara
Municipal de Apucarana por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento
bancário;
VIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
IX ~ receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara
Municipal de Apucarana;
X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem
ressarcimento por parte de servidores;
Xl - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo
da Câmara Municipal de Apucarana;
XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro
próprio da Câmara Municipal de Apucarana;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVICOJose de Oliveira Rosa, 25-A - 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 _
Fax: 3420-7007 E-mal!. cma-pr@uo!.com.br- Slte: www.apucarana.pr.leg.br
XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de
Apucarana;
XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de
Apucarana;
XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem
como de entidades internacionais;
XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§ 1°As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, derivada do
valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será
considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder
Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência
íinanceira.
§ 2° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, serão
recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu
Conselho Gestor.
§ 3° Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de
Apucarana, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em
rubrica específica do Fundo,sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal
de Apucarana, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais,
obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
§ 4° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, somente
poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4° Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Apucarana, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito
íinanceiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade
PÚblica, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, terá escrituração
contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da
Câmara Municipal de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana poderá
delegar competência a servidor para ordenar despesas, após ouvido o Conselho
Gestor.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro CíVIcoJosé de OliveiraRosa,25-A -86.800-235- Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- 8lte: www.apucarana.pr.leg.br
Art. 6° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, será administrado por
um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) funcionários efetivos, sendo
um presidente e os demais membros.
§ I° Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara
Municipal de Apucarana, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre
coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Apucarana.
§ 2° A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Apucarana, será remunerada em forma de Função Gratificada, em
percentual de 10% a 100% por cento sobre seus vencimentos básicos.
§ 3° Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de
Apucarana, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de
aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
Art. 7° O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à
operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Apucarana, quanto à
organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação
da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Apucarana, 19 de março de 2012.
MESA EXECUTIVA
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE PRESIDENTE
José Airton de Araújo - DECO
1° SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2° SECRETÁRIO

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