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materia nº 62/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA A EMPRESA ORGANO-NIPO-BRASIL ADUBOS LTDA. - ME, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7869

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-16 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 16/04/2012. Autógrafo 59/2012
2012-04-09 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-04-02 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-26 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana oS'.6.".. .
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Centro Ovico ..bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800h
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Apucarana - PR- www.apucarana.pr-gov.br ~ "'~"4- .
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. .' .<111, "'""-6" Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
>:f,
de bem público a titulo gratuito de imóvel
pertencente ao Municlpio de Apucarana, para a
Empresa Organo-Nipo-BrasiI Adubos Ltda. -
ME, confonne especifica e dá outras providências.
PROJETO DE 1.14'.1N" 62
A cÂMARA MUlClPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o Uso de Bem Público a titulo
gratuito à Empresa ORGANO-NIPO-BRASIL ADUBOS LTDA. - ME, inscrita no
CNPJ sob o n° 06.326.041/0001-59, com sede à Estrada Tatuzinho - Chácata da Uva
- Lote 72/A, da Gleba Nova Ucrânia, do imóvel pertencente Município, constituído
pelo Lote de terras nO72/C, com área de 5.956,60 m2 (cinco mil, novecentos e
cinqüenta e seis metros e sessenta decímetros quadrados), na Gleba Nova Ucrânia,
obedecidasas condiçõesdesta Lei.
§. 10- O uso do imóvel, será especificamente para ampliação do pátio de recebimento e
estocagem de resíduos de empresas do Municfpio com a necessidade de destinação
adequadade seu passivoambienta!.
§. 28- O prnzo de uso do imóvel será de 10 (dez) anos, prorrogados por igual perlodo através
de Decreto do Executivo Municipal.
Art. r - Toda e qualquer aIteração fisica que precisar ser levada a efeito no imóvel, dependerá
de prévia e expressa autorização do Executivo e do Legislativo, mediante parecer
técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da
Câmara Municipal.
Art. 3° - As despesas decorrentesde instaIaçãoe consumo de água, energiaelétrica e outras de
manutenção e melhorias no imóvel, correrão exclusivamente por conta da Empresa
Organo-Nipo-BrasiI Adubos Ltda. -ME.
Parágrafo Único - Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzidano imóvel, passará a
integrá-Io, não cabendo a Concessionária direito à indenização, pagamento
compensaçãoou qualqueroutra fonna de retribuiçãopor parte do Municlpio.
Art. 4" - O descumprimento ou inobservíincia de qualquer das condições eslabelecidas no
parágrafo I° e do artigo }O,desta Lei acarretarãona revogação automáticada pre~
concessãocom a imediatadesocupaçãoe devoluçãodo bem ao Município.
Vida Sim - Drogas NíJo/
DeruIndasousugest5espara a Pública
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5°- É vedada qualquer espécie de concessão, cessão ou transferência a qualquer título do
imóvel em qualquer período pela concessionária a terceiros, sem expressa autorização
Legislativa, através de Lei especifica, sob pena também, de rewgação automática da
presente concessão, conform ecido no Art. 4° destaLei.
Mu. . deAp rço de 2012.
Art. 6° - Revogam-se as di
publicaçao.
Vida Sim - DrogasNíiDI
Denúndas ou sugrstiíes para a SegurarrpI PlJbIica
LigIu para 0800-643-1161
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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira R>sa nO25 - C8" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A mensagem que ora esta sendo submetida para apreciação dessa
ColendaCasa de Leis, tempor objetivo a concessãode uma área de terras que está localizado
entre o Aterro Sanitário e a Empresa Terra Norte e que está anexa a área da Empresa
ORGANONIPO BRASILADUBOS LTDA.- ME.
A Empresa em questão atua na área de produção de fertilizante orgânico
produzido a partir de resúiuos agroindustriois - classe U, não inertes. E é Importante salientar
também que a Empresa esta instalado em área própria, e que devido o aumento da procura da
Empresas com a necessidode de destinaçiio adequada de seu passivo ambientaJ, é necessário
que o M1micípio, lhe conceda o USOdessa área anexa.
o projeto é de suma Importância para o nosso Município, por a
quantidade considerável de residuos deixam causar impacto negativo ao meio ambiente,
que é revertido,pela tecnologia .
aJa, emproduto fficoao mesmo.
Munic:f
Assim, ntomos com o apoio Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, na aprovação do rojeto de lei ora submetido vossa considerável apreciação.
Vida Sim - Drogas N6D/
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públial
Liguepara~1l61 .:;
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