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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2012
1·:
SÚMULA - REFERENDA o convênio nº053/2011, que entre si
celebram a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as
mulheres da Presidência da República e o Município de Apucarana,
para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, _ PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGIS-LATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº053/201 l, que entre si celebram a União,
por intermédio da Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República e o
Município de Apucarana, firmado em 14 de dezembro de 2011.
Art. 2° - O Objeto do convênio constitui na realização de curso "Promotoras Legais Populares"
replicando metodologia THEMIS - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.
Art. 3º - Para execução do objeto deste Convênio, estão previstos recursos no montante de R$-
92.2 l 9,80 por conta do da União e como contrapartida do município o montante de R$-8.870,20.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 28 de março de 2012.
. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpelini
PRESIDENTE
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