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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº 053/2011, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id7870

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-16 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-04-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-04-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-03-26 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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y 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº12/2012 
1·: 
SÚMULA - REFERENDA o convênio nº053/2011, que entre si 
celebram a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as 
mulheres da Presidência da República e o Município de Apucarana, 
para os fins que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, _ PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTICA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGIS-LATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o convênio nº053/201 l, que entre si celebram a União, 
por intermédio da Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República e o 
Município de Apucarana, firmado em 14 de dezembro de 2011. 
Art. 2° - O Objeto do convênio constitui na realização de curso "Promotoras Legais Populares" 
replicando metodologia THEMIS - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero. 
Art. 3º - Para execução do objeto deste Convênio, estão previstos recursos no montante de R$- 
92.2 l 9,80 por conta do da União e como contrapartida do município o montante de R$-8.870,20. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 28 de março de 2012. 
. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Lucimar Nunes Scarpelini 
PRESIDENTE 
' ., 

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