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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2012
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº033248 l39/201 O que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, e o Município de Apucarana/Pr., objetivando
a execução de ações relativas ao programa gestão da política de
desenvolvimento, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTlCA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº033248l-39/201 O que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Município de
Apucarana/Pr., objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de
desenvolvimento, firmado em 22 de outubro de 20 l O.
Art. 2° - O Contrato tern por finalidade a transferência de recursos no montante de R$-
987.600,00, da União e como contrapartida do Município, o montante de R$-86.000,40,
destinados a execução de pavimentação asfaltica - acesso ao Parque da Redenção - Estrada do
Barreiro - 1 ° parte, no Município.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 28·de março de 2012.
CO!YlJSSÃ_O PE)ÜST,JÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpelini
PRESIDENTE
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