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materia nº 13/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 0332481-39/2010 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR., OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, COMO ESPECIFICA.
native_id7871

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-16 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-04-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-04-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-04-02 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2012 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº033248 l￾39/201 O que entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, e o Município de Apucarana/Pr., objetivando 
a execução de ações relativas ao programa gestão da política de 
desenvolvimento, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTlCA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº033248l-39/201 O que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, e o Município de 
Apucarana/Pr., objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de 
desenvolvimento, firmado em 22 de outubro de 20 l O. 
Art. 2° - O Contrato tern por finalidade a transferência de recursos no montante de R$- 
987.600,00, da União e como contrapartida do Município, o montante de R$-86.000,40, 
destinados a execução de pavimentação asfaltica - acesso ao Parque da Redenção - Estrada do 
Barreiro - 1 ° parte, no Município. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 28·de março de 2012. 
CO!YlJSSÃ_O PE)ÜST,JÇA E REDAÇÃO 
Lucimar Nunes Scarpelini 
PRESIDENTE 

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