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materia nº 64/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 195/08, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CONTRATO SOCIAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7876

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-23 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 23/04/2012. Autógrafo 060/2012
2012-04-16 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-04-09 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-04-02 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana ) d
Centro avico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 868~35 ..
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Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br h ,'% .../ ',>/7
PROJETO DE LEI N" 6412012 . ...~~"-6" i'"
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Súmula:- Dispõe sobre a revogação~ Munof.,%:'~",. y.
~~ 195/08, de 17 de outubro de 2008, em ~ de ~
descwnprimento de dispositivos da Lei e alterações
introduzidas no Contrato Socialconfonne especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1"- Fica revogada a Lei Municipal nO195/2008, de 17 de outubro de 2008, em face de
descwnprimento das disposições contidas no item I, do Artigo ]0, da referida Lei, e
demais aIrerações introduzidas no Contrato Social da Empres8, sem as devidas
regularizações, confunne segue:-
1. O Contrato Social da Empresa M.R.G. foi aIterado e não oficializado o Município;
2. A razão social da Empresa foi alterada e não oficiaIizado;
3. A Empresa não deu entrada no Alvará de Licença para fimcionamento;
4. A Empresa não possui licença ambienta! para o exercício da atividade; e
S. Os impostos não foram recolhidos, pois a Empresa não possui Cadastro junto à
Prefeitura.
Art. 2. - Confonne o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 3° da Lei n° 195/2008,de 17 de
outubro de 2008, todas as benfeitorias ou alterações introduzidas no imóvel, passam a
integrá-Io,não cabendo à concessionáriadireito à indenização,pagamento, compensação
ou qualqueroutra fonna de r parte do Município.
Art. 3° - Revogam-se as disposi
publicação.
o esta Lei em vigor na data de sua
arço de 2012.
VidaSIm-DrogosN.Jo/
Denútldas ou sugestiIes para a Segunmça Pdblú:a
LIguepara1JfIIJO-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP86800-236
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br )
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhorr!S Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através do Oficio 168/2012, de 14 de 1nQTÇode2012, do Secretaria do Meio
Ambiente e Turismo do Municipio, nos fOi iriformado de que o terreno cedido para Uso e
Ocupação do solo por um prazo de 15 (quinze anos) com a possibilióade de renovação.
Porém a Lei estabelecia cel1as condições que se não atendidos seriam
passiveis de revogação do concessão, as quais estamos levando para a devida apreciação dessa
Colendo Casa de Leis.
o imóvel cedido deve ser desocupado de imediato, com todos as
benfeitorias que ali se encontrarem e a área poderá ser cedido para outra Empresa ou até para a
mesma, desde que cumpridas as exigê .
Contamos s nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente Projeto
de 2012.
VidaSim-DrogasNãoI
Denúncias ou sugestiies para a SegunmçaPública
Uguepara 0IJ00-643.-1l61
~--

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