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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTAOO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº003/2012
SÚMULA - Altera a Redação do §.1 º do Artigo 23 da Lei Orgânica
do Município, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES ALCIDES
RAMOS, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS
ANTONIO MARTINS E OUTROS, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE
EMENDA
Art. 1° - O §.1º do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a
seguinte Redação.
Art. 23 .
§.1º - A primeira sessão Legislativa de cada um dos períodos acima
indicados coincidirá com os dias da semana destinados às sessões
ordinárias (segundas-feiras e quintas-feiras) previstas no Regimento
Interno.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei
Orgânica em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2012.
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V§.B,EA12QR
~osé
Alcides Ramos
PRESIDENTE
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