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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §.1º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
native_id7921

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-23 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Aprovado em segundo turno Emenda a Lei Orgânica 1/2012
2012-04-09 Segunda votação — Aprovado em primeiro turno
2012-04-09 Primeira votação P LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTAOO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº003/2012 
SÚMULA - Altera a Redação do §.1 º do Artigo 23 da Lei Orgânica 
do Município, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE EMENDA A 
LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DOS VEREADORES ALCIDES 
RAMOS, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS 
ANTONIO MARTINS E OUTROS, E EU, PRESIDENTE 
PROMULGO A SEGUINTE 
EMENDA 
Art. 1° - O §.1º do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a 
seguinte Redação. 
Art. 23 . 
§.1º - A primeira sessão Legislativa de cada um dos períodos acima 
indicados coincidirá com os dias da semana destinados às sessões 
ordinárias (segundas-feiras e quintas-feiras) previstas no Regimento 
Interno. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei 
Orgânica em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de abril de 2012. 
~b:ro . 
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ff/\./ 
V§.B,EA12QR 
~osé 
Alcides Ramos 
PRESIDENTE 

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