Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE I N". 6612012
Súmula:- Dispõesobre a regulamentaçãodo incisoIII do §
8". do art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, cria a Câmara de Conciliação de
Precatóriose estabeleceprovidências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. .0 _ Fica autorizado o Município, a celebrar acordos diretos para pagamento de precatórios,
alimentícios e comuns, da Administração Direta e Indireta, na fonna prevista no inciso
III do § 8". do art. 97 do Ato das DisposiçõesConstitucionaisTransitórias- ADCT da
Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2° - Fica criada a Câmara de Conciliação de Precat6rios - CCP, vinculada à ProcuradoriaGeral do Município, com a finalidade de celebrar os acordos referidos no art. 1°. desta
Lei.
Art. 3° - A CCP será composta por representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos
respectivos titulares:
I - Procuradoria-Geral do Município - PGM; e
11 - Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ
Parágrafo Único. A CCP será presidida por representante da PGM, designado pelo ProcuradorGeral do Município.
Art. 4°- Somente serão objeto de análise as propostas de acordos judiciais processadas
posteriormenteà expedição dos precat6rios, desde que não esteja pendente discussão
judicial sobre a inexigibilidadetotal ou parcial do crédito.
§ 1°.- Para efeito desta Lei, admite-se o desmembramentodo valor do precat6rio por credor
nas hipótesesde litiscons6rcioou de ações coletivas.
§?'. - Os honorários de sucumbência e os honorários contratuais poderão integrar o acordo,
com a anuênciaexpressado advogado.
§ 3°.- Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precat6rio, vedado seu
desmembramento ou quitação parcial, exceto nas hipóteses dos §§ 1°. e 2°. deste artigo.
§ 4°.- O acordo poderá ser celebrado:
I - com o titular originalde precat6rioou os seussucessorescausa mortis;
11 - com o procurador do titular de precat6rio especificamente constituído; e
III - com o cessionário de precatório devidamente habilitado por homologação judicial.
VidaSim-DrogasNãoI
Denúncias ou sugestões para a Segurança Púb .
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Art. 5° - O valor do acordo não poderá superar o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor
atualizadodo precatório.
Art. 6° - Os acordos deverão ser realizados obedecendo a ordem cronológica dos precat6rios,
iniciando-se pelos precat6rios de natureza alimentar e posteriormente, passando aos
precat6riosde natureza comum.
Art. 7"- Na hipótese do credor não ter interesse em formalizar o acordo, deverá formalizarseu
desinteresse, remmciando à possibilidade de acordo, autorizando expressamente o
Municipio a efetuar acordo com o próximo credor, na ordem. cronológica dos
precatórios.
Art. 8° - Fica igualmente autorizado o Municipio a realizar acordos diretamente com credores,
independente da ordem cronológica, e no valor total do precatório, na hipótese de
reversão dos valores para construção de obras de interesse público, mediante assinatura
de termo de acordo, que estabelecerá todas as condições para reali7"Ção da obra,
devendo o mesmo ser homologado pelo juizo competente.
Art. 9" - Na celebração dos acordos diretos fica autorizado o abatimento, a titulo de
compensação, do valor liquido a receber correspondente a débito tributário ou não
tributário, inscrito ou não em divida ativa e constituido contra o credor original do
precat6rio, incluidas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja
exigibilidadeesteja suspensanostermos da legislaçãoem vigor. ,
Parágrafo único. O termo do acordo deverá conter cláusula estabelecendo a confissão de divida e
a renúncia expressa e irretratável de eventuais direitos discutidos em juizo ou
administrativamente, inclusive sobre os critérios de apuração do valor devido e
eventual saldo remanescente.
Art. 10- Aprovado o acordo pela CCP, o Municipio, por imermédio da PGM, requererá sua
homologação judicial e a transferência, pelo Tribunal de Justiça, dos recursos
depositados em conta especial a que se refere o § 8". do art. 97 do ADCT da
ConstituiçãoFederal.
Art. 11 - Nos acordos de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de
contribuição previdenciária,deverá ser procedida à retenção para ao recolhimento das
importânciasdevidas ao INSS.
Art. 12 - Antes do pagamento dos acordos diretos, a PGM deverá discriminar o valor destinado
ao Municipio,relativo ao impostode renda retido na fonte dos credores, nostermos do
inciso I do art. 157 da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de isenção
previstasem lei.
Parágrafo único. Os valores do imposto de renda retido na fonte deverão ser repassados à
Fazenda Municipal até o 2° (segundo) decêndio do mês s uente ao da ocorrência
Vida Sbn - Drogas Não!
Demindas ou sugestões para a Segu
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dos fatos geradores, independentemente da natureza do crédito ou do Poder, órgão ou
entidade de lotação do servidor beneficiado com o provimento judicial.
Art. 13 - Fica, ainda, o Executivoa determinarmediante Decreto os critérios, as condições e os
requisitos a serem observadospelostitulares de créditos de precatórios interessadosna
formalização do acordo disposto nesta Lei, bem como as condições para as
compensaçõesprevistasno § 9". do art. 100da ConstituiçãoFederal e no inciso 11do §
9".do art.97 do ADCT da Constituiçãoda República.
Art. 14- Esta Lei entra em vigor
contrário.
licação, revogadas as disposições em
JoIJo
Municlp' de Apuca 05 de a riI de 2012.
Vida5im-DrogasNâDI
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
&nhor Presidente,
&nhores Vereadores e
&nhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei,
com vistas a regulamentar a celebração de acordos diretos para pagamento de precat6rios,
alimentícios e comuns, da Administração Direta e Indireta, coriforme está previsto no inciso IIl,
do Parágrqfo 8° do Art. 97 do Ato das Disposições Transit6rias da Constituição Federal que
estabelece:-.
"A11.97 - Até que seja editadll a lei compIementllr de que traJa o § 15 do al1. 100 da
Constitlliç4o Federal, os Estm/os, o Distrito Federal e os MlllÚCipios que, IUIdIIta de publiCtlÇ40
desta Emenda ConstitllCÍ01UÚ,estejam em mora IUIqllitaçllo de preclltórios vencidos, reIlltivos às
SlUlSadministrações direta e buJireta, incIlISive os emitidos dtuante o perfodo de vigêncUl do
regime especial instituldo por este artigo, jariJo esses pagamentos de treDrdo com as IWnruJS a
segllir estJIbelecidas, sendo ÜUlplicável o disposto IW aI1. 100 desta Constitlliç4o Federal, exceto
em seus §§ 2~ 3~ 9~ 10, 11, 12, I3 e /4, e sem prejuiw dos acordos de juiws conciliatórios já
formalizados na dIIta de promlllgaçllo desta Emenda ConstituciolUll.
§. 8' - A aplicaçllo dos recursos restantes dependerá de opçllo a ser exercido por
Estados, Distrito Federal e MlllÚCipios devedores, por Ato do Poder Executivo, obedecendo à
seguinte f017lfQ,que poderá ser aplicado isohuJomente ou simultaneamen/e:-
lI1 - t/estinQdos a pagamento por treDrdo direta com os credores, IUIforma
estIlbeIecid4 por lei propria da entidade devedora, que poderá prever criaçllo e forma de
funciollllltlento de CIimora de Conciliaçllo. "
o Projeto devidamente regulamentado poderá propiciar uma agilidade na questão do
pagamento de precat6rios, inclusive na economia o Município.
Municip o de Apu
o Projetoprevê também criação da C- Conciliaçiio que será responsável
pela celebraçãodos acordos de nto deprecat6rios.
Assim, esperamos co
presente Projeto de Lei.
com o apoio dessa Cole
V"uIa Sún - Drogas NiíDI
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