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materia nº 70/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 4.706,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E SEIS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7963

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-27 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 27/04/2012. Autógrafo 65/2012
2012-04-24 Segunda votação — Aprovado em segunda votação em 26/04/2012
2012-04-23 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-04-16 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira R3sa nO 25 - CEF86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 07011012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S.,a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Anw-I~ no valor
de até R$ 4.706,00 (Quatro mil setecentos e seis reais),
confonne especificae dá outtas providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI "
Art. 1°. Fica o executivo municipal, por intennédio da Autarquia Municipal de
Saúde - AM.S~ autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 4.706,00 (Quatro mil
setecentos e seis reais), para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40,
41, I e 42, da Lei 4.320164 de 17/03/1964, e, artigo 4° 11da Lei Municipal 11".265120Il, de 20 de dezembro
de 20 II (Lei Orçamentária Anual), como segue:
Art. 2° - Como rec para co do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicadoo excesso de ferente a juros si licação financeira,a ser verificado na c/c
50.773-3na Fonte494, nos do artigo 43 § 1°11e § °daLei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 3" -
data de sua publicaçao.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias 011sugestões para a Segurança Pública
Ligue para fJ8()().643-1161
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Orçadopara Excesso deArrecadaçãoaté Excesso de~AtlAÇio
2012 31/03/2012 Verificado
A B C (b -a)
RSo,oo R$ 4.706,00 R$ 4.706,00
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - ca:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO ~ DE LEI
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÁO
EXERcíCIO DE 2812
Os recursos provêm de Excesso de IllTeCl>daçilopela AUWquia Municipal de
Saúde de recursos especificos na fonte 494, ele 50.773-3 - Convenio Oftalmologia, a serem
creditadas em conta cOlTetlte espec instalaçilo de Aparelhos Oftalmo16gicos no
municipio.
em 11 e abril de 2812
Vida Sim - Drogas NiIo!
Denúncias ou sugeslões para a Segurança Pública
Liguepara OS1XJ-643-1I61
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO MOTIVOS
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através do qual
solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de ~<i~~ no
valor de até RS 4.706,00 (Quatro mIl setecentos e seis reais).
Este crédito adicional especial faz-se necessário visando criar dotações para
compra de equipamentos para o Convênio , este convênio foi assinado en1re o Município de
Apucarana e o Governo do Estado para instalação de um tro avançado oftalmológico no município.
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M '1 de 2012.
Vida SÍIII- Drogas NI1o!
Denúncias ou sugest/Jes para a Segurança Pública
Ugue para 08IJ0..643-1161
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