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Prefeitura do Município de Apucarana
~ntro avico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 -
(E) 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 7Z120U
Sámula:- Autoriza a abertura de Crédito AdiciOOal Especial no
valor de até R$ 30.000,00 (trin1a mil reais), confonne
especifica e dá outras providências.
A cÁMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. to. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrii Umcréiiito adicional
especial no valor de até R$ 30.000,00 (trin1amil reais), para reforço de dotações orçamentárias previs1as no
orçamento vigente (Lei Municipal nO.26512011, de 20 de dezembro de 2011), como segue:-
02 - Poder Eueutlvo
02.15- Seenot8ri8de Deoeavo\YlmealoH_o
12.J6LOO7U08O.000 - FUNDES FlUIdo de lI<'--"'~ e Deoeorv. " Ed"" BúIea e VIIIoriz8çIo dos
J'ro&oInaolc de Eda
FOBtede Reanos: 1102-4O%FUNDEB
3.1.90.94.00 .
e Resôtui Trabalhistas 30.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12.A aia de Edaca
12.01- A lÚ8de
12.J61.ocmu.OIIO.OOO- FUNDEB - FaDdo de M8Bateaçio e DeseDv. Edac lIésIca e V~o dos
ProfJssIoa8Isde Eda
FOBtedeReanos: 1102-40% FUNDEB
672 3.3.9030.00 - Materialde Consumo 30.000 00
"UilTn
com O artigo 1° desta Lei, O Executivo
.
n°.s 23312009, de 23/1212009 (Plano
. Orçamentárias para o exercício de
Art. 3" - Fi ainda, em co
Municipal autDri2ado a promover devidas aI1aaçêIes das
Pltui8l1ua\ 201012013) e 13812011 de 1810712011,(Lei de .
2012).
da1a de sua publicaçio.
'0, entrando es1a Lei em vigor na
de 20U.
Vida Sim - Drogas NiJo
DenÚIlCias ou Sugestões pIH'B a Segurança Pública
Ligue para 08f)(NJ43'1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira RJsa nO.25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhol'll8Vereadol'll8:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências,tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), que está sendo pleiteado para o pagamento dos indenizações e restituições
trabalhistas provenientes de rescisões de .
lotados na Secretaria de Desenvolvimento
Humano.
Municl io de Apuca de 2012.
Solicitamos
Vereadorasna aprovaçãodeste
Vida SIm - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões psrtl 8 $egurs_ Públics
Ligue psrs 080tNJ4/J-1161
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