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materia nº 73/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 267/11, DE 23/12/11 E DA LEI 16/2012, DE 17/02/12, QUE TRATAM DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7966

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 18/05/2012. Autógrafo 73/2012
2012-05-14 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-07 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-04-18 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°, 7312012
Súmula:- Altera disposição da Lei 267/11, de 23/12/11 e
da Lei 16/2012, de 17/02/12, que tratam do
Sistema Administrativo da Prefeitura do
Município de Apucarana e da Autarquia
Municipal. ..dâ Educação e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DEAJ>PCARANA,
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°, Transfere a Secretaria Especial de Ensino. Superior da Estrutura
Organizacional da Autarquia Municipal de Educação.- AME, estabelecida pela Lei
242/2009 com as modificações da Lei 016/2012, de 17/02/2012,para a Estrutura da
Prefeitura do Município de Apucarana, criada pela Lei 26712011,de23112/11.
Art. 2°, Exclui do Anexo I da Estrutura Organizacional da Autarquia Municipal de
Educação - AME, o item 04 e suas unidades vinculadas, referente à Secretaria
Especial de Ensino Superior e o Departamento do Ensino; a Supervisão de
Programas de Fonnação; a Coordenadoria de Projetos; a Coordenadoria de
Articulação de Projetos Interinstitucionais e a Assessoria Executiva constantes no
item05.
Art.3", Exclui do Anexo 11 da Estrutura Organizacionai da Autarquia Municipal de
Educação - AME, os cargos confonne especificado abaixo:
Secretário Especial de Ensino Superior - CC-SUB -
Diretor do Departamento de Capacitação e Educaçl!o Continuada -CC-OJ
Assessor Executivo - CC-06
Diretor do Departamento do Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB - CC-03
Assessor Executivo -CC-06
Supervisar de Educação Digital -CC-04
Coordenador de Projetos Comunitários - CC-05
Assessor Executivo - CC-06
Coordenador de Articulação de Projetos Interinstitucionais - Ensino Superior - CC-OS
Diretor do Departamento de Ensino - CC-03
Supervisor de Programas de Formação - CC-04
Coordenador de Projetos - CC-OS
Coordenador de Articulação de Projetos Interinstitucionais - CC-05
Assessor Executivo - CC-06
VidaSim-DrogDsNIJo
DenIíncia8 011SIIgUIlJopara a SegIlf'alJÇQPJíblica
ü_ pam 0800-64J-/ /6/
- - -- -
1.36 Secretaria Especial de EnsiDo Superior
1.37 Departamento de Capacitaçio e Educaçio Continuada
1.38 AssessoriaExecutiva
1.39 Departamento do Pólo da Univenidade Aberta do BrasiI- UAB
1.40 AssessoriaExecutiva
1.41 Supervisãode Educação Digital
1.42 Coordenadoriade Projetos Comunitários
1.43 Assessoria Executiva
1.44 Coordenadoriade Articulação de ProjetosInterinstitucionais- EnsinoSuperior
1.45 DePlU1ameato de Easino
1.46 Supervisão de Pro deFo
1.47 Coordenadoria de Projetos
1.48 Coordenadoria de Articulação de Proietos Interinstitucionais
1.49 Assessoria Executiva
01. ~"'D()~no.. .. .. QI1AN'1:'1DADE
.. . ..
SecretárioEspecial de Ensino Superior CC-SUB 01
Diretor do Departamentode Capacitação e Educação CC-03 01
Continuada
AssessorExecutivo CC-06 01
Diretor do Dq>wt>rwentodo Pólo da Universidade CC-03 01
Aberta do Brasil- UAB
Assessor Executivo CC-06 01
Supervisar de Educação Digital CC-04 01
Coordenador de Projetos Comunitários CC-05 01
Assessor Executivo CC-06 01
Coordenador de Articulaçio de Projetos CC-05 01
Interinstitucionais- Ensino SuDerior
Diretor do ento de Ensino CC-03 01
Suoervisor de Pro de Fonnação CC-04 01
Coordenador de Projetos CC-03 01
Coordenador de Articulação de Projetos CC-05 01
Interinstitucionais
Assessor Executivo CC-06 01
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4°, Inclui no item 01 do Anexo 1da Lei 267/2011, referente ao Sistema Administrativo
da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, confonne abaixo estabelecido:
Art,5°. Inclui no item 01 do Anexo II da Lei 267/2011,referente a Estrutura dos Cargos no
Sistema Administrativo da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, confonne abaixo
estabelecido:
vida Sim-Drogas Não
~ 011SIIpSIIJo poraaSeprança PílbJico
Liguepora 080fU43-1161
CARGO N" DE VAGAS S LO
Assessor Jurídico 01 CC-03
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 6". Cria no Anexo I da Estmtura Organizacional da Autarquia Municipal de Educação
- AME, estabelecida pela Lei 24212009com as modificações da Lei 016/2012, de
17.02.2012, a Assessoria Jurídica, diretamente vinculada à Superintendência Geral
de Educação.
Art. 7". Cria no Anexo 11- Estmtura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Estmtura
Organi7.8cional da Autarquia Municipal de Educação - AME, estabelecida pela Lei
24212009 com as modificações da Lei 016/2012, de 17.02.2012, o cargo de
Assessor Jurídico, conforme abaixo estabelecido:
ESTRUTURA OOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMlSSÁO
Municípi de Apuc
Art.8". Revogam-se as disposiç do esta Lei em vigor a partir de OI
de abril de 2012.
'1 de 2012.
Jo40
VidaS/m-DrogasNão
Demíncios011SlIgUtlIopom a ~ PIíb/ica
Ligw JXR'I2 08fJ0..6..#3-116/
-----
~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei, que visa alterar disposição da Lei 267/11, de 23/12/11 e da Lei 16/2012, de 17/02/12,
que tratam do SistemaAdministrativo da Prefeitura do Município de Apucarana e da Autarquia
Municipal da Educação e dá outras providências.
A Secretaria Especial de Ensino Superior não pode estar vinculada a
Autarquia Municipal de Educação, portanto, é necessária a presente alteração para que a
referida Secretaria esteja na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, mais
precisamente no Gabinete do Prefeito por impositivo legal.
Solicitamos assim, a com
que entendam esta situação e autorizem a alte
vida Sim -1>rogGS N40
lJemíncia# 011Sup8tiJo para a SePWIIIÇaPalblica
Lipe ptlTtl 0lJ(J(J.643-1161 APUCAR.A.NA
""'"""-
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