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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A CASA DE APOIO DIVINA PROVIDÊNCIA, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE APUCARANA.
native_id7972

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-27 ARQUIVADO — Projeto de decreto legislativo arquivado.
2012-04-26 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-04-23 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-04-16 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºl4/2012 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de convênio ele Cooperação 
Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana - Estado 
do Paraná e a Casa de Apoio Divina Providência, com sede e foro 
nesta cidade de Apucarana, corno especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATlVO DE AUTORIA DA COMlSSÃO DE JUSTICA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESlDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de convênio de Cooperação Financeira que 
entre si celebram o Município de Apucarana - Estado do Paraná e a Casa de Apoio Divina 
Providência, com sede e foro nesta cidade de Apucarana, visando o atendimento de forma 
indiscriminada e permanente de-pessoas que-em tratamento de saúde fazem uso dos hospitais e 
clinicas de Apucarana. 
Art. 2° - Compete ao Município providenciar a locação do imóvel destinado ao 
atendimento e a entidade a manutenção e conservação do imóvel. 
Art. 3º - 'Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2012. 
COMLSSÃO DE JUSTlÇA E REDAÇÃO ,., 
" Lucimar ~es Sca{pdini 
1.......JRRE-SIDEN-TE- 

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