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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nºl4/2012
SÚMULA - REFERENDA o Termo de convênio ele Cooperação
Financeira que entre si celebram o Município de Apucarana - Estado
do Paraná e a Casa de Apoio Divina Providência, com sede e foro
nesta cidade de Apucarana, corno especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATlVO DE AUTORIA DA COMlSSÃO DE JUSTICA E
REDAÇÃO, E EU, PRESlDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de convênio de Cooperação Financeira que
entre si celebram o Município de Apucarana - Estado do Paraná e a Casa de Apoio Divina
Providência, com sede e foro nesta cidade de Apucarana, visando o atendimento de forma
indiscriminada e permanente de-pessoas que-em tratamento de saúde fazem uso dos hospitais e
clinicas de Apucarana.
Art. 2° - Compete ao Município providenciar a locação do imóvel destinado ao
atendimento e a entidade a manutenção e conservação do imóvel.
Art. 3º - 'Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 23 de abril de 2012.
COMLSSÃO DE JUSTlÇA E REDAÇÃO ,.,
" Lucimar ~es Sca{pdini
1.......JRRE-SIDEN-TE-
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