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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ceniro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°078/2012
SÚMVLA - Revoga a Lei Municipalnol03/2007 de 26 de junho
de 2007, que instituiu marca e termo nos documentos oticiais do
Município .de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AI'UCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR ALCIDES RAMOS E OUTROS, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. I" - Revoga a Lei MunicipaInol 03/2007 de 26 de junho de 2007. que instituiu marca
c termo nos documentos oficiais do Município de Apucarana.
Art. 2" - Fica por força desta Lei, determinado que somente o BRASÃO oficial do
Município poderá fazer parte como marca em todos os documentos oliciais bem como nos
veículos e próprios públicos do Município.
Ar!. 3" - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 20 n.
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Alcidcs Ramos
VEREADOR/PRESIDENTE
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