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materia nº 55/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2012
Date 2012-03-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RESCISÃO DA ESCRITURA REFERENTE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR PARA O MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7994

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-02 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 02/05/2012 Autógrafo 69/2012
2012-04-27 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-04-26 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-04-23 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 5512012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
rescisao da Escritura referente a doação de imóvel
de propliedade particular para o Municipio,
confonne especificae dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°- Ficao Executivo Municipal, autorizado a proceder ã rescis80 da Escritura constante no
Livro nO2, matrícula n°. 17.294, de 30/1012002, do cartório do Registro de Imóveis do
2°. Oficio da Comarca de Apucarana, em que o Sr. Marcelo Baran e sua esposa
Francisca Janiere Ferreira Dantas Baran doaram ao Município de Apucarana, o imóvel
oonfurme segue:
Imóvel: Lote de Tems n°. 12-A (doze "Aj
Área do Imóvel:- 9,42m2 (nove metros e quarenta e dois decúnetros quadrados).
Deseriçio da área: Lote de teITas nO.12-A (doze "NJ, da Quadra rf'. 03, subdivisão
do Lote n012, com 9,42 m2, da Planta do Loteamento Residencial Miguel Sochacki,
com as seguintes divisas, me1ragens e confron1ações: ao Norte, conftonta-se com o
Lote 12-REM, em des. de curva com 2,86m., e 8,4Om.Ao Sul, conftonta-se com a Rua
Lua Gomes Godoy, com 1O,68m.
Art. 2° - A área constantedo artigo fora objeto de doação pelos proprietáriospara o Município e
se destinava ã abertura de rua, que não tem mais serventia, devendo retomar ao
proprietário,sem qualquer iro.
Mole
Art. 3°- Esta lei entra em licaçao, revogadas as disposições em
contrário.
14 de de 2012.
f
Vida Sim -Drogas Não
Denúncias ou Sugestões psrs a Se(fura11Ç8 Pública
LiKue para (}{J()()-643-1161
,------
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira R:lsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Seuhores Vereadores e
Senltons VeR8deras:-
Es1amos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que visa
a rescisão da Escritura referente à doação de imóvel de propriedade particular para o Municfpio, e
dá outras providências.
Na Escritura do imóvel, constava que o proprietário destinava por doaçio wna tàixa de
terras para o Municfpio, todavia, não existe qualquer lei, 011decreto nesse sentido, e não consta no
Paúimônio do Municfpio que esta área seja de sua propriedade, e também, não ocorreu a abertura
da rua que ali estava prevista e nem será ntiJi"""" para essa finalidade.
Assim, para que o seu ptop,idá1io possa regularizar a escritura é ~io que haja
wn documento legal, 011 seja, a Lei Municipal, para que essa área retome ao seu legftimo
proprietário, o Sr. Marcelo Baran e sua esposa Francisca Janiere Ferreira Dantas Baran.
MO de Apu de 2012.
Contamos assim, com o
O
ipId
Vida SIm - Drogas Não
DeoÚDcÚlS ou Sugestõea psrs B SetfunmçB Pública
Ligue para O{JOO-64/J-l161
-~

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