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materia nº 77/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaREORGANIZA OS SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REGULAMENTA A ADMISSÃO MEDIANTE CONSURSO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 31/05, DE 05/05/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7996

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-09 Redação final (aprovado) — Pedido de vistas em 04/06 pelo vereador Valdir Frias e em 11/06 pelo vereador Mauro Bertoli. Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 09/07/2012. Autógrafo 88/2012.
2012-06-11 Pedido de vistas — Pedido de vistas em 04/06 Vereador Valdir Frias e em 11/06 Vereador Mauro Bertoli
2012-05-28 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-07 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-04-23 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

J
PROJETO DE LEI N° 7712012
Prefeitura do Município de ApucaréJ' /'
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 ca> 86800-
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
SÚlDula:- Reorganiza os serviços da Guarda Municipal,
dispõe sobre a criação de cargos e regulamenta a
admissão mediante Concurso Público, como
específica, revoga a Lei n° 31/05, de 05/05/2005 e
dá outras providências.
.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°, A Guarda Municipal de Apucarana criada pela Lei Municipal n° 31/05 como instituição
civil, desmilitarizada, aue oode ser afIm"j.. passa a ser órgão subordin..i/Q diretamente ao
Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Art,2°, Todos os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Apucarana
investidos no cargo de Guarda Municipal (criado pela Lei nO031/05), por força dessa
Lei, passarão a fazer parte do quadro de servidores efetivos do IDEPPLAN por força do
instituto da "REDISTRIBUÇÃO" previsto no Art. 39 da Lei Complementar N° 01/2011.
Art. 3°. Compete à Guarda Municipal:
I - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva
diurna e noturna;
11 - Promover a vigilância dos próprios do Município;
III - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros
bens de dominio público, evitando a sua depredação;
IV - Promover patrulbamento nas Escolas Municipais agindo de forma autônoma ou em
consonância com os demais organismos envolvidos, sempre que necessário;
v - Fiscalizar e colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação
relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
VI - Atuar em colaboraçãocom órgãos ou organismos,públicos(Municipais,Estaduais e
Federais) e privados responsáveis ou interessados na segurança pública, oferecendo e
obtendo colaboração na busca do bem comum.
V/dQSim-DrogasNilD
Denúncias ou Sugestões para a SegurtlIlÇ8
Ligue para 0800-643'1161
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:lsa nO 25 CEP 86800-235
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VII - Celebrar convênios com entidades públicas: União, Estados, Municípios,
autarquias, fundações, órgãos, organismos, departamentos, empresas públicas, polícias, e
até com entidades privadas desde que em proveito do interesse público e do cumprimento
das suas missões legais.
VIII - Participar e colaborar nas atividades relativas à Defesa Civil;
IX - Exercer ÍÍS<'AIi7AÇ!loe coordenação nas atividades de trânsito.
Art. 4°. Ficam criados no Quadro de Pessoal do IDEPPLAN 100 (cem) cargos efetivos de
Guarda Municipal, nas condições do quadro abaixo:
CARGO VENCIMENTO VAGAS
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
-Ensino Médio completo;
-Quites com o serviço militar, exceto para as
mulheres;
-Comprovante de quitação com as
obrigações eleitorais;
-Comprovação de bons antecedentes (da
Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do
Distrito Federa1; da Justiça Militar Federal;
da Justiça Militar Estadual ou do Distrito
Federal; da Justiça Eleitoral; Cartório de
Protestos; Cartório de Execução Civel).
- Não ser dependente de álcool ou
substância entorpecente.
-idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de
45 (quarenta e cinco) anos, considerando-se
a data da realização da prova.
- Carteira lUlCioualde Habilitação categoria
~AB" oU superior quando da posse ao cargo
de Guarda Municipal.
- Sanidade fisica e mental;
Parágrafo único. Lei especifica estabelecerá o nível de vencimento do cargo de Guarda Municipal,
na forma de Plano de Carreira, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta
Lei.
Art. 5°. A admissão no cargo de Guarda Municipal far-se-á somente através de concurso público
na forma da Legislação vigente e após aprovação na avaliação fisica, psicológica e
intelectual (Curso de Formação), nos termos da Legislação Municipal especifica,
estabelecida em regulamento próprio.
VidaSím-DrogasNão
Denúncias ou Sugestões psrs B Segursn
LÍguepsrB 0800-643-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Parágrafo único. Ficam garantidos 15 % (quinze por cento) do total das vagas para serem ocupadas
por pessoas do sexo feminino, desde que atendidas e respeitadas todas as condições e
exigências cabíveis desta lei e do edital de concurso que selecionará os candidatos.
Art. 6°. O concurso público para provimento dos cargos de Guarda Municipal, terá regulamento
próprio a ser definido e publicado pelo Prefeito Municipal, e será composto das seguintes
fases, todas cumulativas e eliminatórias:
I -Prova inicial classificatória;
11 -Entrega da documentação exigida;
III -Avaliação de aptidão capacidade fisica;
IV -Avaliação psicológica;
V -Avaliação dos "títulos" apresentados;
VI -Frequência e aproveitamento no Curso de Formação, adestramento e capacitação
fisica para o exercício do cargo.
§ 1°. A prova inicial classificatória definirá a classificação dos candidatos que serão chamados
para as próximas fases do concurso.
§ 2°. A seguinte documentação deverá ser entregue nos prazos estabelecidos pelo regulamento
próprio, sob pena de desclassificação sumária:
a) Comprovante de escolaridade, de no mínimo, o ensino médio.
b) Comprovante de regularidade do serviço militar obrigatório (dispensado para as
mulheres);
c) Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
d) Certidão de Antecedentes Criminais, da cidade/município da Jurisdição onde
reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos, emitido com o máximo de 60 (sessenta) dias
corridos de antecedência à data estipulada para entrega dessa documentação e dentro do
prazo de validade específico constante da mesma:
I -Da Justiça Federal;
11-Da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;
III -Da Justiça Militar Federal;
IV -Da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal.
e) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
f) Certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu
nos últimos 5 (cinco) anos;
g) Certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos
últimos 5 (cinco) anos;
h) Declaração com indicação de haver sido ou não indiciado em inquérito policial,
processado ou condenado em ação penal;
i) Declaração de não ter respondido qualquer procedimento administrativo, se servidor
público;
vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Se{{W'an
Ligue para 0800-64/N161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rcsa nO 25 (E) 86800-235
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j) Declaração atestando não ser dependente de álcool ou substância entorpecente;
k) Currfculum vitae, com discrimin"ção de todos os locais de seu domicílio e
residência, desde os 18 anos de idade, indicando de forma particularizada todos os cargos
que exerceu a partir daquela idade, remunerados ou não, abrangendo, ainda, os de
natureza política e os comerciais;
I) Carteira nacional de Habilitação categoria "AB" ou superior;
m)Atestado ou Laudo médico, devidamente assinado (com CRM), no qual será
declarada a inexistência de deformidades estruturais, anomalias morfológicas ou
enfermidades incompatíveis com o exercício da função, bem como ateste este documento
médico, plenas condições de realização da prova de aptidão fisica.
n) Termo de responsabilidade devidamente assinado pelo candidato, assumindo todos os
riscos decorrentes da sua participação nas provas fisicas e avaliação psicológica.
o) Fica ressalvada a possibilidade da exigência de outros documentos julgados
necessários pela administração, que deverão obrigatoriamente constar do ato
convocatório do concurso (edital);
§ 3°. Os critérios e condições para a avaliação da aptidão fisica dos candidatos serão
estabelecidos por regulamento próprio, e objetivam aferir as capacidades individuais
indispensáveis ao bom desempenho das atividades previstas para função. Serão utilizados
parâmetros técnicos específicos nessa aferição.
§ 4°. A ava1iação psicológica será reaIi7"Q" nas condições previstas em regulamento próprio e
buscará identificar possíveis desvios de conduta e características de personalidade
incompatíveis com o desempenho e exercício da função, em especial da incapacidade de
agir corretamente sob pressão e em situaÇÕesestressantes.
§ 5°. O candidato ao cargo de Guarda Municipal que cumprir com sucesso as fases I, 11,III e
N previstas nesse artigo, poderá apresentar comprovação de "títulos" (Art, 37 11da CF)
nas condições previstas em regulamento próprio, que serão utilizados para definição da
classificação geral dos candidatos a serem convocados a participar da fase VI (Curso de
Formação).
§ 6°. O Curso de Formação será realizado nas condições previstas em regulamento próprio
sendo obrigatória a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) e aproveitamento
mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) aferido por meio de avaliações escritas, orais
e realização de exercícios fisicos em quantidade e tempo pré-definido.
§ 7". Se o candidato matriculado no Curso de Formação for servidor municipal ficará afastado
do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens
contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 7". O candidato ao cargo de Guarda Municipal, que for aprovado nas fases I, 11,III e N
previstas no artigo anterior, nas condições do edital do concurso, será chamado a se
matricular no Curso de Formação de Guardas Municipais, recebendo por essa
participação, uma bolsa de estudos no valor de 500,4,(cinquenta por cento) do valor do
vida Sún - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança blica
Ligue para 0800'643-1161
f
§ 1°.
§ 2°.
Art. 8".
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 CEP 86800-235
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vencimento básico dos GMs (sem cômputo de qualquer vantagem ou adicional) somente
durante o período em que durar o mesmo.
Durante esse período do Curso de Formação o candidato será chamado Aspirante à
Guarda Municipal.
A nomeação para o provimento do cargo efetivo de Guarda Municipal dependerá do
cumprimento de todas as condições previstas no artigo anterior e da aprovação no Curso
de Formação da Guarda e ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a sua conclusão.
o candidato será desclassificado caso:
I -Não atinja a pontuação mínima prevista na prova inicial classificatória.
II - Não faça a entrega da documentação citada no Art. 6° § 2° acima, ou a entregue de
forma incompleta, ou ainda que a entregue em desacordo com o estabelecido.
III - Não seja considerado apto na avaliação da capacidade fisica necessária para o cargo;
IV -Não seja considerado apto na avaliação psicológica necessária para o exercício das
atividadesdo cargo.
V -Não atinja o mínimo de frequência estabelecida no Curso de Formação;
VI -Não revele aproveitamento satisfatório nas avaliações previstas, no Art. 6° I, III e IV
dessa Lei, bem como no Curso de Formação também previsto no mesmo artigo inciso V
e § 6;
VII -Não preencha os demais requisitos necessários para o exercício da função.
Parágrafo Único. Os critérios para apuração das condições estabelecidas neste artigo serão
afixados em regulamento próprio e todas as avaliações são cumulativas e tem caráter
eliminatório.
Art. 9". Ficam também criados os seguintes cargos de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
I - 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal, cujos vencimentos serão
equivalentes aos valores atribuidos ao cargo de Diretor Geral de Departamento na
Estrutura Administrativa do Município de Apucarana;
II - 04 (quatro) cargos de Supervisor da Guarda, cujos vencimentos serão equivalentes
aos valores atribuidos ao cargo de Diretor de Departamento na Estrutura Administrativa
do Município de Apucarana;
III - 08 (oito) cargos de Coordenador de Equipe, cujos vencimentos serão equivalentes
aos valores atribuídos ao cargo de Supervisores existentes da Estrutura Administrativa do
Município de Apucarana.
IV - O Comandante da Guarda Municipal deverá ter, no mínimo, curso de ensino médio
completo e experíência comprovada em atividades correlatas à área de Segurança Pública
ou Trânsito;
V - Para provimento dos cargos previstos nos incisos II e III acima (Supervisor da
Guarda e Coordenador de Equipe) a escolha deverá recair obrigatoriamente sobre os
vida Sim - Drogas Não
DenÚDCÍSs ou Sugestões para a Segursn
Liguepara 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 C8=' 86800-235
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servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Município de Apucarana investidos no
cargo de GuardaMunicipal(nostennos do Art. 37 V da CF);
Art. 10". O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se
fizerem necessários para a estruturação e funcionamento da Guarda Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 12. No que couber e for necessário, poderá o Prefeito Municipal regulamentar essa Lei.
Art. 13. Esta Lei não anula os atos prati
demais regulamentos editad
05/0512005.
do mantidas todas as disposições de Decretos e
esta ta no que se refere à Lei nO. 31/05, de
Art. 14. , revogadas as disposições em contrário
abril de 2012.
vicia Sim-Drogas Não
DenÚDcias ou Sugestões para 8 Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 CEP 86800-235
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a reorganizaçio dos serviços da Guarda Municipal, do Município de
Apucarana, criação de cargos e regulamentação de admissão mediante concurso público.
Considerando que a população, cada vez mais cobra ações de prevenção na Segurança Pública e
que do Legislativo Municipal partem muitas solicitações de melhoria na Segurança Pública no Município, o
Executivo Municipal não deve se esquivar das providências possíveis para melhoria das condições na
qualidade de vida da população.
A primeira turma da Guarda Municipal (criada pela Lei Municipal nO31/05) que começou suas
atividades em 2008 contou inicialmente com 36 (trinta e seis) componentes, e hoje já está com 32 (trinta e
dois), e considerando que a Guarda Municipal goza hoje de um excelente conceito junto à Comunidade
Apucaranense pelo seu desempenho nas mais diversas atividades de interesse coletivo, o Executivo
Municipal deve zelar pela qualidade dos servidores que contrata e em especial os Guardas Municipais.
É oportuno salientar, que é salutar aumentar o quadro efetivo da Guarda Municipal e
atua1mente o limite constitucional de contratação de pessoal pennite a contratação de novos servidores, e a
Lei Municipal nO31/05 não estabeleceu critérios de seleção para contração dos Guardas Municipais, além da
SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) do Ministério da Justiça sugere uma grade curricular
minima para a formação dos Guardas Municipais.
Resolve o Executivo Municipal apresentar este Projeto de Lei com a finalidade de estabelecer a
obrigatoriedade do cumprimento de etapas específicas e distintas a serem seguidas na contrafação de novos
Guardas Municipais, bem como redefine q un tes para a solidez, credibilidade e qualidade da
instituição.
Contamos com Oapoio dos n oras, na aprovação do presente Projeto de
Lei.
20 de briJ de 2012.
VidaSim-DrogasNÔD
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
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