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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°80/2012
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a entidade
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NOVA
VIDA LTDA., como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica declarada de UtilidadePública a entidade ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL NOVA VIDA LTDA., CNPJ 06.333.882/0001-93, sediado na Rua
Professor João Candjdo Ferreka,J()OO- ÇeíItro~~cidade.
PARÁGRA.J.<:Oúrqç() - A...~dade cit8da no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de ~~. ãté o dia 30 de ab:i1 de cada ano, na Secretaria
Administrativ.t!. da ~ relatório circ~ dosserviços prestados à
coletividade no ano..( ,,,;~~;f,ç:~t~.~u An,igo 3" da Lei Municipal
nO11/75 de 18-de abri'l'*'«~ .
...
".N.:-
Art. 2° - Será cassada a~'de ~;n~~~~' piíbtica da entidade que:
.
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.,._", 0_- o', __,' ,,_,'_
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a) - Deixar de apres...~'i!"'.~.j;]j~:~. .~\:Cutivosorelatório a que se
refere o Artigo~~ .
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.
...
..
.
.
:
.
1.
. .
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.'..~..~~}. b) -se negar a prestar .
c) -retribuir, porq~
lucros, bonificaçôe$ ou"
fins estatutários;
~de. sua diretoria, ou conceder
_p_~~~___~1ÚaDteI1edores ou associados.
.' , ~._~-~,._--_. ,
Art. 3° - Revogam-seaS~~~ein.~~, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.' .", ,--
Sala das Sessões, 25 de abril de 2012.
Alcides Ramos
VEREADOR
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