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materia nº 79/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7999

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira discussão em 18/05/2012. Autógrafo 79/2012.
2012-05-14 Segunda votação — Aprovado em segunda votação
2012-05-07 Primeira votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-02 Primeira votação — LEITURA
2012-05-02 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucaranao
Centro avico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - ce> 868?it~~ (>')
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Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ~'d!01;~'4ó.: <'/
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Súmllla:- Autoriza O Executivo Municipal, a proceder à'lb .
alienação de imóvel que especifica e dá outras
providências,
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
,
LE I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação mediante processo
licitatório, na modalidade de leilão público, pelo maior lance do lote:-
Lote de Terras n8 7/52-8, com área de 116.747,25 m' (cento de dezesseis mil
setecentos e qWlJ'enta e sete metros e vinte e cinco deeímetros qnadrados)
sitnado na GIeba Fazenda Gaúc!la, conforme Matrfcnla n8 34.571 do Cartório
de Registro de Imóveis do 18Oficio da Comarea de ApuCIII'8IUI.
Art. 2" - O preço mínimo pelo lote descrito no artigo anterior, dado a finalidade a que se
destina de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 02412011 de
0810712011foi estimado em:
Valormínimo:- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Art. 38 - Fica por força desta Lei, condicionado que o lote, deverá ser destinado a construção
de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional do
Governo Federal - (Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela MP nO459
de 25 de março de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 03 (três)
salários mínimos.
I) - A proponente vencedora deverá comprovar:
a. Certificado no PBQP-H - (nível D)
b. Habilitação para operar com a CEF (analise de risco de credito)
c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito imobiliário
d. Executar as obras com os projetos e especificações do Programa Minha
Casa Minha Vida, instituído pela MP n° 459 de 25 de março de 2.009.
Art. 4° - A Empresa adquirente do lote, com a finalidade descrita no artigo anterior, deverá
executar as seguintesobras de inftaestruturas:
I -Rede de distribuiçãode água potável;
n - Rede coletora de esgoto, se for o caso;
m -Rede de galerias de águas pluviais;
IV -Rede de Energia elétricae iluminaçãopública;
IV -execução de meio-fio e smjeta; e
V - execução de pavimentação (astãltica elou paralelepipedos).
Vida Sim - Drogas NãDI
Denúncias ou sugest6es para a Segurança
Ligue para 0fW-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
~ntro Civico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5"- Considerando a destinaçao e finalidade, o lote deverá ser adquirido por wna única
Empresa, para cwnprimento do estabelecido nos artigos 3°e 4°desta Lei.
Art. 6°- Odesvio da finalidade previsto no artigo 3° e o descwnprimento das obrigações com
as obras de inftaestrutora previstas no AIt. 4° desta Lei, implicam na aplicação de
multas previstas no Código de Posturas do Municipio de Apucarana,além de outras
cominações legais.
Art. 7"- A Empresa adquirente do imóvel, após análise e aprovação do órgão financiador,
deverá dar inicionas obras de infi'aestrutura,no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir assinatura do Contratoe da EscritoraPública de Compra e Venda, podendo
ser prom>gado por igual , por do Executivo.
Muoi pio de Apue&
Art. 8" - Revogam-seas di o esta lei em vigor na data de sua
publicação.
vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestiíespara a SegIInmça Pública
Ugue para 08IJ0-643-1161
-- --- -
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bséde Oliveira Rlsa n° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo dispom"bilizarárea de terras do Município, mediante Processo
Licitatório, através de Leilão, cuja finalidade será atender o Programa ''Minha Casa Minha
Vida".
Como Vossas Excelências podem observar o lote objeto desta Lei, deverá ser
adquiridopor uma única empresa, objeti a padronizaçãode construçlIo,visto a destinação
dessasáreasparao atendimentodo grama
.
CasaMinhaVida".
vação do presente Projeto de Lei.
EsperamosassO contar com o apoio Nobres Vereadorese Vereadoras,para
a concretizaçãodesse pro a que tem proporcionado' pessoas a realização do sonho de ter
a casa própria.
VIda Sim - Drogas NãoI
Denúncias ou sugest&s para a 5e!Jwança PrlbIica
Ligue para 0IIIJ0.M3-1161
..

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