CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
. ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uoLcom.br- Site: www.cma.pr.gov.br .
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PROJETO DE LEI N° 84 /2012 ~.f!' -
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SUMULA: Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do 1'.t~ !to,
Mwricípio de Apucarana, e dá outras providências
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA VEREADORA LUCIMAR NUNES SCARPELINI E EU,
PREFEITO DO MUNIcíPIO, SANCIONO A SEGUINTE
.......
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LEI
Art.lO É proibida a atividade ~'" guardadores de veículos,
"tlanelinhas" ou semelhantes, nas vias, logradouros. e..locais públicos, no âmbito do
Mwricípio de Apucarana.
Art. 2° Cabe somente an Poder Público Municipal, Por meio do órgão
competente, de fonna exclusiVlt,a expl~ de e$lCionamento pago ou a cobrança de
qualquer espécie de contribuição, leg8Jmenteautorlzada, para o e$lCionamento de
veículos nos locais e vias públicas ( ruas, avenidas, alamedas, logradouros, praças e
afins).
',~ ~ a fiscalizar e coibir a
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Art. 4 ° A Guàrda "
'óS proceder a remoção daqueles que
explorem indevidamente a atividade pre~rista1la presente lei, devendo inclusive,
encaminhá-Ios à Policia Militar e/ou Pólícia Civil para o procedimento legal e para as
providências cabíveis.
Art. 3° Fica a
exploração indevida da atiVJ(
Art, 5° A exploração indevida da atividade nas vias públicas, conforme
previsto nesta lei, acarretará as sanções previstas no artigo 47 do Decreto-Lei nO 3.688,
de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Art. 6° As denúncias contra os "tlanelinhas" inftatores da presente lei
poderão ser feitas aos Guardas Mwricipais, às polícias Civil e Militar ou por meio dos
telefones 190 ou 3422-7344 - ou outro que substituir - da Guarda Municipal de
Apucarana.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
Art. 7° O Executivo Municipal, por meio de Decreto, regulamentará
as demais normas visando à execução e à implantação da presente lei, inclusive no
tocante à forma de fiscalização.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2012.
Lucimar Nunes Scarpellini
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Civico Joséde Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br- Site: www.cma.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por finalidade proibir a guarda de veículos em
vías públícas do Municípío de Apucarana, na forma ali estabelecida.
Nossa proposta visa impedir que motoristas tomem-se reféns da ação
injustificada e desordenada de guardadores clandestinos, que controlam as vias públícas
sem qualquer autorização do poder públíco.
Sabe-se que em muitos casos os flanelinhas cobram para que o cidadão
não tenha o veículo danificado.
Já é hora de as autoridades assumirem uma postura desprovida de
hipocrisia em relação à atuação nefasta dos chamados flanelinhas que, a pretexto de
trabalho, exigem pagamento por serviços de vigilância para estacionar em via públíca.
o presente se faz necessário face às reiteradas manifestações de cidadãos
do Município que relatam constrangimentos, coação e ameaças praticadas por
individuos que exercem tal atividade ao arrepio.da lei.
Assim, a instituição de legislação clara, tomando pública a ilegalidade da
prática e orientando de forma pemumente a atuação da Guarda Municipal e dos demais
órgãos responsáveis pela Segurança Pública, serve também de instrumento de
conscientização da comunidade para a necessidade de ajudar na erradicação de tal
atividade,tanto através do
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autoridades, através do telefo
. . . ..
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Sala das Sessões, em 02 de maio de 2012.
Lucimar Nunes Scarpellini
VEREADORA
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