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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail:cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N°OO1l20fl',{~,,'ii
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SÚMULA - Acrescenta §.§. 1° e 2° no Artigo 105 da Lei Orgânica ~ '
Município, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO
MARQUES DA CRUZ NETO E OUTROS, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE
IEMENDA
Art. 1° - Acrescenta §.Io e §.2° ao trtigo 105 da Lei Orgânica do Município, com a
seguinte Redação. ,
Art. 105 - I
I
§.1° - Os Projetq$ de Lei (Complementar ou ordinário), que tratarem da
criação, aumento, majoração de aliqnl>ta, ajuste I>Ureajuste, de tributl>s,
impostl>s, taxas, cootribuições e I>utros, inclusive alteração e/ou nl>va
implantação do Sistema 1fributárw, instituidm pelo Municipil>, sl>mente
pl>derão ser apreciados
I
' e votados em Sessão Ordinária da Câmara
Municipal.
§.zo - A matéria que f()r a
Cimara Munitipal, será
iada fora 00 perll>dl>ordinário regimental da
,'iderada nula sua vl>tação.
Art. 2° - Revogam.sejlSdi$~~~em wntfário, entrando a presente Emenda a Lei
Orgâníca em vigor na data de<suapubl~O ,
,'. .
'
Sala das Sessões, em 13dé~de ~912.
!
Aldivin<! Marques da Cruz Neto
!VEREADOR
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