Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R::Isa nO 25 - ca> 86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br ./
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SúmuIa:- Autoriza o Executivo Municipal a concedeíf~ r
e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao
Município de Apucarana pela ACEUA -'
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICOUCRANIANA DE APUCARANA, confol1l1e
especifica, de confol1l1idade com a Lei Municipal
nO. 001120003, de 15 de janeiro de 2003, e dá
outras providências. .
PROJETO DE LEI N".8312012
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela
ACEUA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANlANA DE
APUCARANA - CNPJ n°. 11.131.385/0001-42; de área com 679,00 Df' (seiscentos e
setenta e nove metros quadrados), constituída pelo lote de terras nO.05, subdivisão do
lote n°. 26-A, situado no Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção do Memorial da
Colônia Dcraniana.
Art. 2". A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos
para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-Ia em
funcionamento.
§. 1°. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as
exigências estabelecidasnesta Lei quanto ao prazo de construção e funcionamentodas
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada todas as
benfeitorias existentesneste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da
Lei.
§.2°. O imóvel será gravado com cláusula de inalíenabilidade e impenhorabilidade e
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabelecidas nesta Lei.
vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pú {
Liguepsra 0800-643-1161
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§o3°0 Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
§o4°0 A beneficiária deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
Art. 4°0 É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer periodo, sem
expressa autorização legislativa, atrav' .
ifica.
Art. 5". Revogam-se as disposições e
publicação.
Lei em vigor na data de sua
em 27 d I'bril de 2012.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa conceder
o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela ACEUA -
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANlANA DE APUCARANA, de confonnídade
com a Lei Municipal nO.001/20003, de 15 de janeiro de 2003.
Esta Associação attavés de seus representantes, providenciarão a construção de um
Memorial que lembre a religiosidade e a cultura, em homenagem ao povo Ucmniano, com o
objetivo de resgatar a história dos imigrantes Ucranianos de Apucarana e da região norte do
Paraná.
Em Apucarana, os imigrantes ucranianos e japoneses que por primeiro aportaram, e
fazem parte da fundação de nosso Município, com vários desbravadores e pioneiros, que
contribuíram para o engrandecimento de nossa cidade.
o Memorial também será destinado à
em nosso Município para abrilbantar a comem
está sendocelebradadurante o ano de 2011/20 .
do as necessárias
iana de Apucarana.
Solicitamos assim o empenho de Vossas
providências, para que possamos concre
.
esse sonho
27 de a ríl de 2012.
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