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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0lS/2012
SUMULA - REFERENDA o termo de cooperação técnica que
entre si fazem a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAP AR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, com
interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento - SEAB, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGILATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDA o termo de cooperação técnica que entre si fazem a
Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município de Apucarana, com
interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB,
objetivando o Programa Morar Bem Paraná Rural.
Art. 2° - O Termo visa a construção de 06 (seis) moradias através de cooperação
mútua entre a COHAPAR, EMATER e·o MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Art. 3° - As Obrigações e atribuídos das partes acordadas, estão inclusas no
Termo referendado no Caput do Artigo 1 º deste Decreto.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 14 de maio de 2012.
Lucimar Nunes Scarpelini
PRESIDENTE
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RETÁRIO
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