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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIO Nº. 0326/2011, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, COMO ESPECIFICA.
native_id8008

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-18 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-05-17 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-05-16 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-05-14 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0lS/2012 
SUMULA - REFERENDA o termo de cooperação técnica que 
entre si fazem a Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAP AR, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural - EMA TER e o Município de Apucarana, com 
interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento - SEAB, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGILATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDA o termo de cooperação técnica que entre si fazem a 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, o Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Município de Apucarana, com 
interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, 
objetivando o Programa Morar Bem Paraná Rural. 
Art. 2° - O Termo visa a construção de 06 (seis) moradias através de cooperação 
mútua entre a COHAPAR, EMATER e·o MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
Art. 3° - As Obrigações e atribuídos das partes acordadas, estão inclusas no 
Termo referendado no Caput do Artigo 1 º deste Decreto. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 14 de maio de 2012. 
Lucimar Nunes Scarpelini 
PRESIDENTE 
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RETÁRIO 

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